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Categoria: Legislação

STF:Ministra Cármen Lúcia participa de promulgação da Lei do Feminicídio

|09-03-2015

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Lei Complementar 149 de 12-1-2015: Forças estrangeiras no Brasil

|20-01-2015

Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

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Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.

|01-01-2015

LEI N░ 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

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Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.

|01-01-2015

DECRETO N░ 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: disp˘e sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

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Medida provisória 665 de 30-12-2014: Seguro-desemprego.

|01-01-2015

MEDIDA PROVISËRIA N░ 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que disp˘e sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

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Medida provisória 664 de 30-12-2014: Auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez

|01-01-2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, n░ 10.876, de 2 junho de 2004, n░ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n░ 10.666, de 8 de maio de 2003.

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Lei 13.058 de 22-12-2014: Guarda compartilhada.

|25-12-2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão ôguarda compartilhadaö e dispor sobre sua aplicação.

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TST:PEC do trabalho escravo é aprovada na CCJ e vai ao Plenário do Senado Federal.

|27-06-2013

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Emenda Constitucional 73 de 6-6-2013:Cria os Tribunais Regionais Federais da 6¬, 7¬, 8¬ e 9¬ Regi˘es

|15-06-2013

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