Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante
  
Escrito por: Mauricio Miranda 20-12-2018 Visto: 83 vezes




Notícia extraída do site da Presidência da República:











“Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.











 




Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º  Esta Lei estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.



Art. 2º  O Capítulo IV do Título IX do Livro I do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 318-A e 318-B:



Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:



I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;



II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”



“Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.”



Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:



“Art. 72.  ..................................................................................................................



..................................................................................................................................



VII -acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliaçôes periódicas e de estatísticas criminais.



§ 1º  (Antigo parágrafo único) ..............................................................................



§ 2º  Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliaçôes periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.” (NR)



“Art. 74.  ...............................................................................................................



Parágrafo único.  Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.” (NR)



“Art. 112.  ............................................................................................................



..............................................................................................................................



§ 3ºNo caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:



I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;



II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;



III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;



IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;



V - não ter integrado organização criminosa.



§ 4º  O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.” (NR)



Art. 4º  O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º  .................................................................................................................



................................................................................................................................



§ 2º  A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).



.....................................................................................................................” (NR)



Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 19 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.



MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

Grace Maria Fernandes Mendonça



Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2018.”



 


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