STF:Ministro Luiz Fux autoriza TJ-RJ a antecipar expediente da Justiça do Estado

Categoria: Jurisprudência em destaque

|22-06-2018

O ministro permitiu a alteração do horário em razão da situação excepcional pela qual passa o estado em decorrência da intervenção federal. No entanto, não pode haver redução da carga horária atualmente praticada.

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STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleiçôes que vedavam sátira a candidatos

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|21-06-2018

Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleiçôes de 2010 nem nas seguintes.

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STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

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|20-06-2018

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STJ:Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais

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|19-06-2018

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TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores

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|19-06-2018

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STF:Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado

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|14-06-2018

Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

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Lei 13.675 de 11-6-2018: Política Nacional de Segurança Pública

Categoria: Legislação

|12-06-2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012.

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STF:Ministro nega pedido de suspensão do trâmite da ação penal contra Fernando Pimentel no STJ

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|11-06-2018

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Decreto 9403 de 7-6-2018 - Subvenção ao diesel

Categoria: Legislação

|08-06-2018

Regulamenta a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, que dispôe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

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STF:Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU

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|07-06-2018

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STF:Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso

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|06-06-2018

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