STJ:Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

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|25-04-2018

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STJ:Negado habeas corpus a atendente de lanchonete preso em “festa da milícia” no Rio

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|25-04-2018

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Lei 13.654 de 23/4/2018 - Alteração do Código Penal

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|24-04-2018

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituiçôes que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

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STF:Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

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|19-04-2018

Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas açôes penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

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STF:Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ

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|17-04-2018

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STF:2ª Turma referenda liminar e afasta inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres

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|17-04-2018

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STF:Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno

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|13-04-2018

Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

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STF:Negado pedido de adiamento de julgamento do inquérito contra o senador Aécio Neves

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|12-04-2018

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STJ:Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual

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|12-04-2018

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STJ:Aplicado prazo processual do novo CPC em medida de proteção de menor contra homeschooling

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|12-04-2018

Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling

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TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer

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|12-04-2018

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