Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados

Categoria: Legislação

|04-01-2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Leia Mais...

Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Leia Mais...

MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Leia Mais...

STF:Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

Leia Mais...

STF:Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

Leia Mais...

Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Leia Mais...

Lei 13.771 de 19-12-2018 - Majoração da pena por homicídio contra menores de 14 ou maiores de 60

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Leia Mais...

Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Leia Mais...

Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Leia Mais...

STF: Marcelo Crivella pode fazer o que quiser na Prefeitura do RJ

Categoria: Jurisprudência em destaque

|14-12-2018

Leia Mais...

STF:Plenário do Supremo julga listas de ADIs dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso

Categoria: Jurisprudência em destaque

|13-12-2018

Leia Mais...