Medida Provisória 881 de 30-4-2019: Liberdade econômica

Categoria: Legislação

|01-05-2019

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Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.

Categoria: Legislação

|12-03-2019

Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

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Medida provisória 873 de 1-3-2019: Contribuição sindical voluntária.

Categoria: Legislação

|02-03-2019

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Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados

Categoria: Legislação

|04-01-2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

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Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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STF:Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

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STF:Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

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Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

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Lei 13.771 de 19-12-2018 - Majoração da pena por homicídio contra menores de 14 ou maiores de 60

Categoria: Legislação

|20-12-2018

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Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer

Categoria: Legislação

|20-12-2018

Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

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