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Categoria: Legislação

Decreto 9.492 de 5-9-2018: Defesa dos direitos dos usuários da administração pública federal

|06-09-2018

Regulamenta a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n° 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçôes de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

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MP n° 849 de 31-8-2018: Posterga e cancela aumentos de servidores civis da Administração Federal

|04-09-2018

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

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Lei 13.711 de 24-8-2018: Conversão da MP 833 de 2018 : Isenção de pedágio para caminhôes vazios

|27-08-2018

Conversão da Medida Provisória n° 833, de 2018. Altera a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

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