Categoria: Legislação
LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razôes da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
Dispôe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Veto à proibição da saída temporária de prisão
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
LEI N° 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024: Composição, funcionamento e competência do CSJT
Dispôe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Bullying, Ciberbullyng e Responsabilidade dos Pais
Bullying, Ciberbullying e Incriminação de Responsáveis que não comunicam desaparecimento de criança ou adolescente
Lei 14759 de 21/12/2023 - Cria o Dia Nacional da Consciência Negra
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI N° 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Alteraçôes na Lei Penal Militar
Altera o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
LEI N° 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Lei Geral do Esporte
Institui a Lei Geral do Esporte
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1° DE MAIO DE 2023 - Novo valor do salário mínimo
Dispôe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de maio de 2023.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Alteração da tabela do imposto de renda
Dispôe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicaçôes financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995
LEI N° 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Crime de adulteração de veículo
Altera o art. 311 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
DECRETO N° 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Carteira de identidade
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DECRETO N° 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Carteira de identidade
Altera o Decreto n° 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023: Bolsa Família
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispôe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Redução de impostos sobre gasolina
Reduz alíquotas de contribuiçôes incidentes sobre operaçôes realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
LEI N° 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reajuste da alíquota do IRPF
Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operaçôes a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
LEI N° 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: Suspensão de despejos até 31-12-2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relaçôes locatícias.
LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Elegibilidade de políticos ruins
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
