Categoria: Legislação
LEI N° 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Medicina Veterinária
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
LEI N° 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026: Alteraçôes penais
Altera a Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2° do art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
DECRETO N° 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
LEI N° 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Pec da Dosimetria
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026: Novo Desenrola Brasil
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispôe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operaçôes, e altera a Lei n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei n° 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei n° 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Lei n° 15.397 de 30/4/2026 - Alteraçôes no Código Penal
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Lei n° 15.371 de 31/3/2026: Licença-paternidade a partir de 1-1-2027
Dispôe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Lei n° 15.360 de 25/3/2026: Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condiçôes mínimas das escolas públicas de educação básica.
Lei no. 15.358 de 24/3/2026: Marco legal de combate ao crime organizado
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
DECRETO N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025: Valor do salário mínimo em 2026
Dispôe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026.
DECRETO N° 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Indulto Natalino
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 88, DE 20/11/2025: Não uso de expressôes preconceituosas
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressôes linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Lei n° 15263 de 14-11-2025 - Linguagem simples na Administração Pública
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veta a linguagem em desacordo com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Dispôe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Nova tabela Imposto de Renda Pessoa Física
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.
LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Institui a Política Nacional de Cuidados
LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razôes da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
Dispôe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
