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Categoria: Legislação

Decreto 9.492 de 5-9-2018: Defesa dos direitos dos usuários da administração pública federal

|06-09-2018

Regulamenta a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n° 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçôes de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

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