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Categoria: Legislação

Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.

|12-03-2019

Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

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Medida provisória 873 de 1-3-2019: Contribuição sindical voluntária.

|02-03-2019

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Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados

|04-01-2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

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Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta

|02-01-2019

Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República

|02-01-2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime

|20-12-2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

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Lei 13.771 de 19-12-2018 - Majoração da pena por homicídio contra menores de 14 ou maiores de 60

|20-12-2018

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Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer

|20-12-2018

Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

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Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante

|20-12-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

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Decreto 9.580 de 22-11-2018: Regulamento do Imposto de Renda

|24-11-2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Lei n° 13.728 de 31-10-2018: Contagem de prazo em dias úteis no Juizado Especial

|01-11-2018

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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LEI N° 13.721 DE 2-10-2018: Prioridade no corpo de delito para mulher vítima de violência doméstica

|03-10-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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Medida provisória n° 853 de 25-9-2018: Prazo para aderir ao FUNPRESP até 29 de março de 2019

|26-09-2018

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.

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LEI N° 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estu

|25-09-2018

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).

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LEI N° 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Licença paternidade para militar das forças armadas

|25-09-2018

Altera a Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

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Lei 13.716 de 24-9-2018: Atendimento educacional a aluno em tratamento de saúde

|25-09-2018

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

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Lei 13.715 de 24-9-2018: Perda do poder familiar por cometimento de crimes

|25-09-2018

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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Decreto 9.508 de 24-9-2018: Cota em concursos públicos para deficientes

|25-09-2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Agência Brasileira de Museus

|11-09-2018

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