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Categoria: Legislação

Decreto 9.492 de 5-9-2018: Defesa dos direitos dos usuários da administração pública federal

|06-09-2018

Regulamenta a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n° 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçôes de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

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MP n° 849 de 31-8-2018: Posterga e cancela aumentos de servidores civis da Administração Federal

|04-09-2018

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

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Lei 13.711 de 24-8-2018: Conversão da MP 833 de 2018 : Isenção de pedágio para caminhôes vazios

|27-08-2018

Conversão da Medida Provisória n° 833, de 2018. Altera a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

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Lei 13-703 de 8-8-2018 - Piso mínimo para transporte de carga

|09-08-2018

Conversão da Medida Provisória n° 832, de 2018 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

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Decreto 9450 de 24-7-2018: Trabalho do preso

|25-07-2018

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5° do art. 40 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitaçôes e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

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Lei 13.675 de 11-6-2018: Política Nacional de Segurança Pública

|12-06-2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012.

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Decreto 9403 de 7-6-2018 - Subvenção ao diesel

|08-06-2018

Regulamenta a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, que dispôe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

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Decreto 9392 de 30-5-2018 - Subvenção para comercializar óleo diesel

|02-06-2018

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Decreto 9391 de 30-5-2018 - Diminuição de impostos sobre o diesel

|02-06-2018

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Medida Provisória 833 de 27-5-2018: Caminhôes vazios não pagam pedágio

|28-05-2018

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Decreto 9385 de 26-5-2018 - Carros de Passeio Versus Caminhôes

|28-05-2018

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Decreto 9382 de 25-5-2018: Forças Armadas na Desobstrução das Vias Públicas

|28-05-2018

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Lei 13.656 de 30-4-2018 - Isenção de pagamento de inscrição em concurso público

|02-05-2018

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

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Lei 13.644 de 4-4-2018: Alteração do horário da Voz do Brasil

|05-04-2018

"...as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas..."

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LEI N° 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Regulamento para UBER, Táxis et caterva.

|27-03-2018

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DECRETO N° 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Carteira de identidade

|06-02-2018

Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

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Medida provisória 813 de 26-12-2017: Movimentação de conta do PIS e do PASEP

|27-12-2017

Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

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Lei 13575 de 26-12-2017: Criação da Agência Nacional de Mineração

|27-12-2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

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Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro

|20-12-2017

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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