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Categoria: Legislação

Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.

|12-03-2019

Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

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Medida provisória 873 de 1-3-2019: Contribuição sindical voluntária.

|02-03-2019

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Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados

|04-01-2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

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Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta

|02-01-2019

Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República

|02-01-2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime

|20-12-2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

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Lei 13.771 de 19-12-2018 - Majoração da pena por homicídio contra menores de 14 ou maiores de 60

|20-12-2018

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Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer

|20-12-2018

Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

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Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante

|20-12-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

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Decreto 9.580 de 22-11-2018: Regulamento do Imposto de Renda

|24-11-2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Lei n° 13.728 de 31-10-2018: Contagem de prazo em dias úteis no Juizado Especial

|01-11-2018

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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LEI N° 13.721 DE 2-10-2018: Prioridade no corpo de delito para mulher vítima de violência doméstica

|03-10-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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Medida provisória n° 853 de 25-9-2018: Prazo para aderir ao FUNPRESP até 29 de março de 2019

|26-09-2018

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.

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LEI N° 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estu

|25-09-2018

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).

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LEI N° 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Licença paternidade para militar das forças armadas

|25-09-2018

Altera a Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

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Lei 13.716 de 24-9-2018: Atendimento educacional a aluno em tratamento de saúde

|25-09-2018

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

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