Categoria: Legislação
PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Reajuste do desconto da previdência do RGPS
Dispôe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021: Aquisição de Vacinas contra a Covid-19
Dispôe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020: Altera a redação do artigo 339 do Código Penal
Altera o art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
LEI N° 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Conta poupança social digital
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
DECRETO N° 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
LEI N° 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - Como será pago a auxílio emergencial
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020: Auxílio emergencial até 31-12-2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Decreto 10.480 de 1-9-2020: Infraestrutura de de telecomunicaçôes
Dispôe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicaçôes e regulamenta a Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015.
LEI N° 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020: Extensão da validade das receitas
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
DECRETO N° 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020: Redução de jornada e salário
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI N° 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Preservação da saúde dos profissionais de saúde
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DECRETO N° 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adiamento das eleiçôes municipais
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleiçôes municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
LEI N° 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Obrigatoriedade de uso de máscaras
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DECRETO N° 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o auxílo emergencial
Altera o Decreto n° 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
LEI N° 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Interrupção e restabelecimento de serviços públicos
Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020: Conta poupança social digital
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial para Relaçôes Particulares
Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei 13.984 de 3-4-2020: Altera a Lei Maria da Penha
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
