DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
Categoria: Legislação
Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
LEI N° 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: Suspensão de despejos até 31-12-2021
Categoria: Legislação
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relaçôes locatícias.
LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Elegibilidade de políticos ruins
Categoria: Legislação
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
LEI N° 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021: Federaçôes de partidos políticos
Categoria: Legislação
Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçôes), para instituir as federaçôes de partidos políticos.
LEI N° 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Crime de perseguição
Categoria: Legislação
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Reajuste do desconto da previdência do RGPS
Categoria: Legislação
Dispôe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021: Aquisição de Vacinas contra a Covid-19
Categoria: Legislação
Dispôe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020: Altera a redação do artigo 339 do Código Penal
Categoria: Legislação
Altera o art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
LEI N° 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Conta poupança social digital
Categoria: Legislação
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Medida Provisória 1003 de 24-9-2020: Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
DECRETO N° 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Categoria: Legislação
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
