DECRETO N° 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020: Redução de jornada e salário
Categoria: Legislação
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI N° 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Preservação da saúde dos profissionais de saúde
Categoria: Legislação
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DECRETO N° 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Categoria: Legislação
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
LEI N° 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Medidas para enfrentar a violência doméstica
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispôe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adiamento das eleiçôes municipais
Categoria: Legislação
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleiçôes municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
LEI N° 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Obrigatoriedade de uso de máscaras
Categoria: Legislação
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DECRETO N° 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o auxílo emergencial
Categoria: Legislação
Altera o Decreto n° 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
LEI N° 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Interrupção e restabelecimento de serviços públicos
Categoria: Legislação
Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020: Conta poupança social digital
Categoria: Legislação
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial para Relaçôes Particulares
Categoria: Legislação
Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei 13.984 de 3-4-2020: Altera a Lei Maria da Penha
Categoria: Legislação
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
