Lei n° 13.728 de 31-10-2018: Contagem de prazo em dias úteis no Juizado Especial
Categoria: Legislação
Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria lesiva ao erário público
Categoria: Jurisprudência em destaque
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
STF: Imóvel da Caixa é isento de IPTU
Categoria: Jurisprudência em destaque
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.
STF: Esposa é parte legítima para defender a honra do marido quando a sua é prejudicada
Categoria: Jurisprudência em destaque
1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido
STF: Lei de imprensa é inconstitucional.
Categoria: Jurisprudência em destaque
Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.
LEI N° 13.721 DE 2-10-2018: Prioridade no corpo de delito para mulher vítima de violência doméstica
Categoria: Legislação
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
STF:Inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão do TSE
Categoria: Jurisprudência em destaque
Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro
