Lei n° 13.728 de 31-10-2018: Contagem de prazo em dias úteis no Juizado Especial

Categoria: Legislação

|01-11-2018

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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STF garante, unânime, a livre manifestação de ideias em universidades

Categoria: Jurisprudência em destaque

|31-10-2018

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STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria lesiva ao erário público

Categoria: Jurisprudência em destaque

|25-10-2018

STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

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STF: Imóvel da Caixa é isento de IPTU

Categoria: Jurisprudência em destaque

|17-10-2018

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

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STF: Esposa é parte legítima para defender a honra do marido quando a sua é prejudicada

Categoria: Jurisprudência em destaque

|09-10-2018

1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido

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STF: Lei de imprensa é inconstitucional.

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|05-10-2018

Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.

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LEI N° 13.721 DE 2-10-2018: Prioridade no corpo de delito para mulher vítima de violência doméstica

Categoria: Legislação

|03-10-2018

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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STF:Inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão do TSE

Categoria: Jurisprudência em destaque

|02-10-2018

Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro

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STF:Ministro Lewandowski reafirma decisão que autoriza Lula a dar entrevistas

Categoria: Jurisprudência em destaque

|01-10-2018

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STJ:Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro

Categoria: Jurisprudência em destaque

|28-09-2018

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STJ:Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência

Categoria: Jurisprudência em destaque

|28-09-2018

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