Decreto 10.188 de 20-12-2019: Compensação financeira previdenciária.

Categoria: Legislação

|24-12-2019

Regulamenta a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Leia Mais...

Decreto 10.060 de 14-10-2019: Trabalho temporário

Categoria: Legislação

|15-10-2019

Regulamenta a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário.

Leia Mais...

Decreto 9.926 de 19-7-2019: Conselho Nacional de Política sobre Drogas

Categoria: Legislação

|22-07-2019

Dispôe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Leia Mais...

Medida Provisória 881 de 30-4-2019: Liberdade econômica

Categoria: Legislação

|01-05-2019

Leia Mais...

Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.

Categoria: Legislação

|12-03-2019

Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

Leia Mais...

Medida provisória 873 de 1-3-2019: Contribuição sindical voluntária.

Categoria: Legislação

|02-03-2019

Leia Mais...

Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados

Categoria: Legislação

|04-01-2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Leia Mais...

Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Leia Mais...

MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República

Categoria: Legislação

|02-01-2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Leia Mais...

STF:Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

Leia Mais...

STF:Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani

Categoria: Jurisprudência em destaque

|21-12-2018

Leia Mais...

000035.168.111.191