Legislação

• Medida Provisória 881 de 30-4-2019: Liberdade econômica
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 01-05-2019
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• Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 12-03-2019
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Jurisprudência em destaque

• STF:Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 21-12-2018
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• STF:Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 21-12-2018
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Concursos Publicos

• Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 11-05-2015
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• TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 29-11-2014
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Assuntos em geral

• STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 18-08-2017
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• Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 23-12-2016
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Artigos

• No Brasil a desordem impera?
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 03-09-2017
  Visto 358 vezes
• Ano Novo, Preço Novo
  Por: Mauricio Miranda
  Data: 05-01-2013
  Visto 753 vezes