LEI N° 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021: Federaçôes de partidos políticos
  
Escrito por: Mauricio Miranda 30-09-2021 Visto: 11 vezes


 



Notícia extraída do site da Presidência da República:













Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021











 




Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçôes), para instituir as federaçôes de partidos políticos.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:



Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:



“Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.



§ 1º Aplicam-se federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.



§ 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.



§ 3º A criação de federação obedecerá s seguintes regras:



I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;



II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;



III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convençôes partidárias;



IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.



§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleiçôes seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.



§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.



§ 6º O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:



I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;



II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;



III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.



§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleiçôes proporcionais.



§ 8º Aplicam-se federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito s eleiçôes, inclusive no que se refere escolha e registro de candidatos para as eleiçôes majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes.



§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.”



Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçôes), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:



“Das Federaçôes



Art. 6º-A Aplicam-se federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito s eleiçôes, inclusive no que se refere escolha e registro de candidatos para as eleiçôes majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes.



Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convençôes partidárias.”



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 28  de  setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 



JAIR MESSIAS BOLSONARO



Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2021”




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