Categoria: Legislação
- A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...
Lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Modifica também a Lei 8.666/93. Lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...
Lei do Estado do RJ obriga ter exemplar da Bíblia nas Bibliotecas. Mas, o Brasil não é um país laico
A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ...
A Lei 12.403, de 04/05/2011 está em vigor. Reformula o Código de Processo Penal. Admite Prisão domic
Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...
Lei do RJ: Antecipa a majoração salarial a partir de 1° de julho de 2011, as parcelas dos meses de
LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011. ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ...
Lei do RJ concede anistia administrativa a militares, que praticaram atos não condizentes à função,
Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE ...
Lei dispôe acerca de remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Nova
Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia: A contagem de tempo referida no será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificaçã ...
Lei da Informatização do Processo Judicial é do ano de 2006. Leia.
LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispôe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I Da informatização do process ...
Atenção! Lei reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programa
A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada: Faço saber que o Congres ...
MINISTÉRIO DA SAÚDE: PORTARIA AMPLIA FAIXA ETÁRIA DOS DOADORES DE SANGUE
Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , às 15h08 Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria 1.3 ...
OH! Lei que dispôe cadastro de consumidor: “bom pagador”. É para consumidor ficar atento!
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informaçôes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e ...
IH! COMPLICADO ESTE TAL DE HABEAS CORPUS! MAS É IMPORTANTE... EU QUERO ENTENDER...
O é uma expressão latina que significa liberdade do corpo, ou seja, o direito de ir e vir. A liberdade é um dom precioso que o homem possui: o direito de usufruir a liberdade de forma sadia... Que bom! Olhar o mar é um prazer. Imagine não ter liberdade... No artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal afirma: ... LXVIII - conceder-se-á " ...
BC: MUDA PROCEDIMENTO DA RETIRADA DE CAIXA ELETRÔNICO DE NOTA MANCHADA - PORTADOR SERÁ RESSARCIDO! M
A Circular n° 3540 de 09 de junho de 2011, somente, ameniza a vida do cliente que sacar dinheiro em caixa eletrônico e receber nota de dinheiro manchada de rosa (mecanismo antifurto), agora, ele será ressarcido automaticamente. Mas, o cidadão que receber uma nota manchada de uma loja, por exemplo, e não prestar atenção, não terá o mesmo procediment ...
AÇÃO POPULAR: UM INSTRUMENTO JURÍDICO DO CIDADÃO. APRENDA UM POUCO MAIS...
Afinal, o que significa ação popular? O art. 5, LXXIII da Constituição Federal de 1988 determina: Ou seja, o cidadão tem o direito de ingressar com a ação popular com vistas a evitar ato lesivo que prejudique o patrimônio público, meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, à moralidade ou de entidade que o Estado participe. Não há ...
RJ: CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS. LEIA O DECRETO!
No Estado do Rio de Janeiro com a publicação do Decreto n° 43.007 de 06/06/2011, publicado no DOERJ n° 105, de 07/06/2011, há mudanças sensíveis node vagas reservadas para negros e índios. Visando ao melhor entendimento dos leitores transcrevemos o Decreto referido: “DECRETO N° 43.007 ...
IH! Não posso esquecer! A partir de 01/06/2011, o mínimo da fatura de cartão de crédito é 15%!
É isto mesmo! A partir de 01/06/2011, o mínimo de pagamento do cartão de crédito é 15% do débito. Não esquecendo, ainda, que em 01/12/2011 não poderá ser inferior a 20%. É .. vou pagar à vista! Você escolherá o que? Para saber mais ... Leia a Circular 3.512 do Banco Central do Brasil, de 25 de novembro de 2010. CIRCULAR 3.512 ...
Lei do RJ dispôe acerca de informaçôes de veículo rebocado.
Saiba, que agora é Lei n° 5.979, de 26 de maio de 2011. Você terá disponível informaçôes se o seu veículo foi rebocado e removido para pátios do DETRAN/RJ. Saiba como: DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNA ...
RJ: CRIA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS.
A Lei Estadual n° 5.973, de 13 de maio de 2011 criou a Delegacia Especial de Atendimento À Criança e ao Adolescente Vitimizados. Verifiquem a sua estrutura, art. 3° e 4°: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispôe o §5° combinado com o §7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promul ...
Resolução do CMN torna obrigatório registro de ocorrência nos casos: de sustação ou revogação por mo
O Conselho Monetário Nacional emitiu Resolução n° 3.972, de 28 de abril de 2011, que torna obrigatória ao correntista fazer registro de ocorrência policial nos casos: de sustação, ou revogação por motivo de furto roubo ou extravio de cheque. (art. 5°, §1°). Leia: RESOLUCAO 3.972 --------------- Dispôe sobre cheques, devolução e oposiç ...
A prática de grafite não é crime? Eu preciso de mais informaçôes.
É.... A lei 12.408 de 25 de maio de 2011 descriminou a prática de grafite, desde que observe o § 2° do art. 65 da Lei 9.605/98 (alteração). O grafite como arte, valorizando o patrimônio, com consentimento do proprietário, etc, não é crime! Veja a lei: Lei 12.408 de 25 de maio de 2011. Altera o art. 65 da Lei n 9.605, de 12 de ...
