Categoria: Legislação
- Lei extraída do site Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...
Lei n° 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispôe sobre a preven
Lei extraída do site Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...
Decreto n° 726, de 24 de novembro de 2011, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sis
Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, incisos ...
Decreto n° 7.627 de 24 de Novembro de 2011, regulamentando a monitoração eletrônica de pessoas em r
Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de ...
Agora é Lei Federal! LEI N° 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Dia Nacional de Zumbi e da
Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF ...
Inovação legislativa: lei 12.527 regula o direito a informação previsto na CRFB
, no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto 7602 de 7-11-2011 dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Importa
Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...
Lei 12.606, de 11/10/2011, Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoa
Transcrição da Lei 12.606, publicada no DOU, de 13/10/2011: É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condiçôes de trabalho ocorridos entre o dia 1 de janeiro ...
LEI n° 6.059, de 7/11/2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTA
Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...
Lei 12.490, de 16 de setembro de 2011 trata da política e fiscalização das atividades relativas ao a
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...
Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Lei extraída do site planalto: Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...
Lei 12.483, de 8/09/2011 estabelece prioridade na tramitação de inquérito policial e o processo, em
Lei extraída do site do planalto: A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF "
A Lei 12.472/2011 inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundam
A lei foi extraída do do planalto: O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR) Art. 2 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF ...
Olá! Vejam a alteração da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física!
....................................................................... .......................................................................................... para o ano-calendário de 2010: ......................................................................................... para o ano-calendário de 2011: Tabela Progres ...
Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.
Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...
Lei 12.462 de 5/08/2011 - Regime Diferenciado de Contrataçôes aplicável às licitaçôes e contratos ne
É instituído o Regime Diferenciado de Contrataçôes Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitaçôes e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederaçôes da Fe ...
Sabe aquela promoção de entrega de pizza por ínfimo lapso de tempo, sob pena de você nada pagar? Est
É cediço que os motociclistas vivem em alta velocidade para a entrega das mercadorias. Só que tal estímulo de alta velocidade, traz em seu bojo acidentes e mortes. No sentido de evitar consequencias fatais foi publicada a Lei 12.436, publicada no DOU, em 07/07/2011. Vale a pena a leitura: Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei ...
