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Inovação legislativa: lei 12.527 regula o direito a informação previsto na CRFB
  
Escrito por: Mauricio 84-02-1322 Visto: 870 vezes

Essa lei regula o  acesso a informaçôes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no  inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do  art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11  de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de  2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;  e dá outras providências.

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