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Categoria: Legislação

    A Lei Estadual n° 5.973, de 13 de maio de 2011 criou a Delegacia Especial de Atendimento Criança e ao Adolescente Vitimizados. Verifiquem a sua estrutura, art. 3° e 4°: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispôe o 5° combinado com o 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promul ...

    RJ: CRIA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS.

    |30-05-2011

    A Lei Estadual n° 5.973, de 13 de maio de 2011 criou a Delegacia Especial de Atendimento Criança e ao Adolescente Vitimizados. Verifiquem a sua estrutura, art. 3° e 4°: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispôe o 5° combinado com o 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promul ...

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    O Conselho Monetário Nacional emitiu Resolução n° 3.972, de 28 de abril de 2011, que torna obrigatória ao correntista fazer registro de ocorrência policial nos casos: de sustação, ou revogação por motivo de furto roubo ou extravio de cheque. (art. 5°, 1°). Leia: RESOLUCAO 3.972 --------------- Dispôe sobre cheques, devolução e oposiç ...

    Resolução do CMN torna obrigatório registro de ocorrência nos casos: de sustação ou revogação por mo

    |29-05-2011

    O Conselho Monetário Nacional emitiu Resolução n° 3.972, de 28 de abril de 2011, que torna obrigatória ao correntista fazer registro de ocorrência policial nos casos: de sustação, ou revogação por motivo de furto roubo ou extravio de cheque. (art. 5°, 1°). Leia: RESOLUCAO 3.972 --------------- Dispôe sobre cheques, devolução e oposiç ...

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    É....A lei 12.408 de 25 de maio de 2011 descriminou a prática de grafite, desde que observe o 2° do art. 65 da Lei 9.605/98 (alteração). O grafite como arte, valorizando o patrimnio, com consentimento do proprietário, etc, não é crime! Veja a lei:   Lei 12.408 de 25 de maio de 2011. Altera o art. 65 da Lei n 9.605, de 12 de ...

    A prática de grafite não é crime? Eu preciso de mais informaçôes.

    |27-05-2011

    É....A lei 12.408 de 25 de maio de 2011 descriminou a prática de grafite, desde que observe o 2° do art. 65 da Lei 9.605/98 (alteração). O grafite como arte, valorizando o patrimnio, com consentimento do proprietário, etc, não é crime! Veja a lei:   Lei 12.408 de 25 de maio de 2011. Altera o art. 65 da Lei n 9.605, de 12 de ...

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    Não perca tempo! O Decreto 7.473, de 5 de maiode 2011 tem a solução, portanto, você poderá entregar arma guardada em sua residência, que poderia ser roubada ou ferir, sem querer, seus entes queridos. Aproveite! Ainda, com esta atitude, você será ressarcido! Leia mais... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Const ...

    Como proceder para a entrega de arma de fogo, acessório ou munição?

    |25-05-2011

    Não perca tempo! O Decreto 7.473, de 5 de maiode 2011 tem a solução, portanto, você poderá entregar arma guardada em sua residência, que poderia ser roubada ou ferir, sem querer, seus entes queridos. Aproveite! Ainda, com esta atitude, você será ressarcido! Leia mais... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Const ...

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    LEI N° 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. A Lei é um avanço na garantia do direito de visita dos avós aos seus netos. Temos exemplos de avós que são proibidos de visitarem os netos e,isto, além de trazer transtornos aos laços familiares,traz muita dor para os entes queridos. Faça seu comentário! Acesse:

    AVS TEM DIREITO A VISITAR OS NETOS. AGORA, É LEI.

    |20-05-2011

    LEI N° 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. A Lei é um avanço na garantia do direito de visita dos avós aos seus netos. Temos exemplos de avós que são proibidos de visitarem os netos e,isto, além de trazer transtornos aos laços familiares,traz muita dor para os entes queridos. Faça seu comentário! Acesse:

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    alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Art. 1 Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336 ...

    LEGISLAÇÃO RECENTE:

    |16-05-2011

    alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Art. 1 Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336 ...

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