STF:Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor.
  
Escrito por: Mauricio 17-01-2012 Visto: 512 vezes

Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

Notícias STF
Terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor

Já está em vigor a Lei n° 12.562/2011, que regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado.
A lei prevê que a representação interventiva será proposta pelo procurador-geral da República em caso de violação aos princípios listados no inciso VII do artigo 34 da Constituição como a forma republicana, o sistema representativo e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em educação e saúde, entre outros e ainda em caso de recusa, por parte dos estados, execução de lei federal.
O pedido
Na petição inicial, o procurador-geral da República deverá indiciar o princípio constitucional que considera violado ou dos dispositivos da lei federal cuja aplicação estiver sendo recusada, bem como a forma pela qual tal violação ou recusa estiver ocorrendo, além de provas. O ministro relator da representação interventiva poderá indeferi-la liminarmente na falta de algum dos requisitos previstos na lei ou se o pedido for inepto. Desta decisão, caberá agravo, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
Mas somente por decisão da maioria absoluta do STF (oito ministros), o pedido liminar da representação interventiva será deferido. A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento o de processo ou efeitos de decisôes judiciais ou administrativas. Apreciado o pedido liminar, o relator solicitará informaçôes s autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que terão 10 dias para prestá-las. Quando não houver pedido liminar, as mesmas informaçôes serão solicitadas pelo relator logo após receber a petição inicial.
Julgamento
A Lei n° 12.562/2011 prevê que a decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se houver oito ministros presentes sessão do STF. Já a procedência ou improcedência do pedido de intervenção somente será proclamada se, num ou noutro sentido, se tiverem manifestado pelos menos seis ministros do STF. Se a decisão final do STF for pela procedência do pedido de intervenção e após publicado o acórdão, o presidente da Corte dará conhecimento ao presidente da República, que terá o prazo improrrogável de 15 dias para submeter o decreto de intervenção apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do estado (parágrafo 1° do artigo 36 da CF) ou para suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa (parágrafo 3° do artigo 36 da CF).


*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.

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