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Lei 12.608, de 11/10/2011 - Dispôe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Atenção houve modi
  
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Transcrição da Lei n° 12608, publicada no DOU, de 13/10/2011:


LEI N° 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.









 Dispôe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 


DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel


Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams


Fonte:


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