| OH! Lei que dispôe cadastro de consumidor: “bom pagador”. É para consumidor ficar atento! |
| Escrito por: Mauricio 11-06-2011 Visto: 896 vezes | ||
A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informaçôes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transaçôes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados; III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informaçôes no banco de dados; IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transaçôes comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; V - consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informaçôes em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei; VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e VII - histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operaçôes de crédito e obrigaçôes de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica. Art. 3o Os bancos de dados poderão conter informaçôes de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condiçôes estabelecidas nesta Lei. § 1o Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informaçôes objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. § 2o Para os fins do disposto no § 1o, consideram-se informaçôes: I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados. § 3o Ficam proibidas as anotaçôes de: I - informaçôes excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e II - informaçôes sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicçôes políticas, religiosas e filosóficas. Art. 4o A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. § 1o Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado. § 2o Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condiçôes estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informaçôes necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas. Art. 5o São direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado; II - acessar gratuitamente as informaçôes sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informaçôes de adimplemento; III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação; IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento; VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. Art. 6o Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: I - todas as informaçôes sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação; II - indicação das fontes relativas às informaçôes de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato; III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informaçôes foram compartilhadas; IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação; e V - cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos. § 1o É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operaçôes que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5o. § 2o O prazo para atendimento das informaçôes estabelecidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo será de 7 (sete) dias. Art. 7o As informaçôes disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transaçôes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informaçôes de adimplemento do cadastrado. Art. 8o São obrigaçôes das fontes: I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informaçôes em bancos de dados; II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado; III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; IV - atualizar e corrigir informaçôes enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias; V - manter os registros adequados para verificar informaçôes enviadas aos gestores de bancos de dados; e VI - fornecer informaçôes sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informaçôes fornecidas a outros bancos de dados. Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operaçôes que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informaçôes de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados. Art. 9o O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. § 1o O gestor que receber informaçôes por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificaçôes. § 2o O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informaçôes cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informaçôes, bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro, sem quaisquer ônus para o cadastrado. § 3o O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informaçôes, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei. § 4o O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência. Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informaçôes. Art. 11. Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicaçôes, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigaçôes financeiras do cadastrado. Parágrafo único. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga. Art. 12. Quando solicitado pelo cliente, as instituiçôes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informaçôes relativas às suas operaçôes de crédito. § 1o As informaçôes referidas no caput devem compreender somente o histórico das operaçôes de empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente. § 2o É proibido às instituiçôes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operaçôes que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informaçôes bancárias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas. § 3o O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informaçôes recebidas por bancos de dados e quanto ao disposto no art. 5o. Art. 14. As informaçôes de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos. Art. 15. As informaçôes sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia. Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado. Art. 17. Nas situaçôes em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sançôes e penas nela previstas e o disposto no § 2o. § 1o Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sançôes serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei obrigaçôes de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informaçôes incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que não autorizaram a abertura. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. Acesse: http://www.presidencia.gov.br/ (legislação) | ||
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