Categoria: Legislação
MP n° 849 de 31-8-2018: Posterga e cancela aumentos de servidores civis da Administração Federal
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Lei 13.711 de 24-8-2018: Conversão da MP 833 de 2018 : Isenção de pedágio para caminhôes vazios
Conversão da Medida Provisória n° 833, de 2018. Altera a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Lei 13-703 de 8-8-2018 - Piso mínimo para transporte de carga
Conversão da Medida Provisória n° 832, de 2018 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Decreto 9450 de 24-7-2018: Trabalho do preso
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5° do art. 40 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitaçôes e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Lei 13.675 de 11-6-2018: Política Nacional de Segurança Pública
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012.
Decreto 9403 de 7-6-2018 - Subvenção ao diesel
Regulamenta a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, que dispôe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Lei 13.656 de 30-4-2018 - Isenção de pagamento de inscrição em concurso público
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Lei 13.644 de 4-4-2018: Alteração do horário da Voz do Brasil
"...as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas..."
DECRETO N° 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Carteira de identidade
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Medida provisória 813 de 26-12-2017: Movimentação de conta do PIS e do PASEP
Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Lei 13575 de 26-12-2017: Criação da Agência Nacional de Mineração
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017: Adoção
Dispôe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
