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Categoria: Legislação
LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017: Adoção
Dispôe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei 13.467 de 13-7-2017: Reforma Trabalhista
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relaçôes de trabalho.
Medida Provisória 776 de 26-4-2017: Registros Públicos
Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispôe sobre os registros públicos.
Medida provisória 777 de 26-4-2017: TLP como taxa para remuneração do PIS-PASEP, FAT e FMM
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispôe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Lei 13.431 de 4-4-2017: Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017: Trabalho temporário e terceirização
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôe sobre as relaçôes de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Decreto 9013 de 29-3-2017: Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispôem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DECRETO N° 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017: Saque de conta vinculada do FGTS
Altera o Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI N° 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Decreto 8948 de 29-12-2016: Valor do salário mínimo em 2017
Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Decreto 8944 de 27-12-2016: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Lei 13.408 de 26-12-2016: Lei Orçamentária
Dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Medida provisória 761 de 22-12-2016: Programa Seguro Emprego
Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Medida provisória 759 de 22-12-2016:Regularização rural e urbana
Dispôe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Lei 13.363 de 25-11-2016: Advogada gestante, lactante, adotante e advogado pai.
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
