MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Sem licitação para coronavirus
  
Escrito por: Mauricio Miranda 21-03-2020 Visto: 37 vezes




Notícia extraída do site da Presidência da República:











“Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos





MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020











 




Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:



Art. 1º  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:



“Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:



.......................................................................................................



VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:



a) entrada e saída do País; e



b) locomoção interestadual e intermunicipal;



.......................................................................................................



§ 8º  As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.



§ 9º  O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º.



§ 10.  As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput,quando afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador.



§ 11.  É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.” (NR)



“Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.



.....................................................................................................................



§ 3º  Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido. ” (NR)



“Art. 4º-A  A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condiçôes de uso e funcionamento do bem adquirido.” (NR)



“Art. 4º-B  Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condiçôes de:



I - ocorrência de situação de emergência;



II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;



III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e



IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.” (NR)



“Art. 4º-C  Para as contrataçôes de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.” (NR)



“Art. 4º-D  O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.” (NR)



“Art. 4º-E  Nas contrataçôes para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.



§ 1º  O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput conterá:



I - declaração do objeto;



II - fundamentação simplificada da contratação;



III - descrição resumida da solução apresentada;



IV - requisitos da contratação;



V - critérios de medição e pagamento;



VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:



a) Portal de Compras do Governo Federal;



b) pesquisa publicada em mídia especializada;



c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;



d) contrataçôes similares de outros entes públicos; ou



e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e



VII - adequação orçamentária.



§ 2º  Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput.



§ 3º  Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilaçôes ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.” (NR)



“Art. 4º-F  Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caputdo art. 7º da Constituição.” (NR)



“Art. 4º-G  Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.



§ 1º  Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.



§ 2º  Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.



§ 3º  Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitaçôes de que trata o caput.” (NR)



“Art. 4º-H  Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.” (NR)



“Art. 4º-I  Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais, acréscimos ou supressôes ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.” (NR)



“Art. 6º-A  Ficam estabelecidos os seguintes limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisiçôes e contrataçôes a que se refere o caput do art. 4º, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo:



I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e



II - nas compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.” (NR)



Art. 8º  Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos.” (NR)



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO



Sérgio Moro



Luiz Henrique Mandetta



Wagner de Campos Rosário



Walter Souza Braga Netto



André Luiz de Almeida Mendonça



Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra- G”



 


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