Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime
  
Escrito por: Mauricio Miranda 20-12-2018 Visto: 161 vezes




Notícia extraída do site da Presidência da República:











“Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.











 




Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 



Art. 1º  Esta Lei reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.



Art. 2º O inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 7º  ...................................................................................................................



.................................................................................................................................



II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas açôes, comportamentos, crenças e decisôes, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;



.......................................................................................................................” (NR)



Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo I-A:



CAPÍTULO I-A



DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL



Registro não autorizado da intimidade sexual



Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:



Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.



Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.”



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 19 de  dezembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 



MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Gustavo do Vale Rocha

Raul Jungmann



Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2018”



 *



 


FACEBOOK

000035.172.100.232