Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial para Relaçôes Particulares
  
Escrito por: Mauricio Miranda 12-06-2020 Visto: 10 vezes


Notícia extraída do site da Presidência da República:



Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos



LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020











 




Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS 



Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relaçôes jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).



Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).



Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. 



CAPÍTULO II



DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 



Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.



§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.



§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 



CAPÍTULO III



DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 



Art. 4º  (VETADO).



Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.



Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. 



CAPÍTULO IV



(VETADO)



Art. 6º (VETADO).



Art. 7º (VETADO). 



CAPÍTULO V



DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 



Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. 



CAPÍTULO VI



DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS 



Art. 9º  (VETADO). 



CAPÍTULO VII



DA USUCAPIÃO 



Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 



CAPÍTULO VIII



DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS 



Art. 11. (VETADO).



Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.



Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.



Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração. 



CAPÍTULO IX



DO REGIME CONCORRENCIAL 



Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



§ 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infraçôes previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).



§ 2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). 



CAPÍTULO X



DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 



Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigaçôes.



Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessôes abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.



Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 



CAPÍTULO XI



(VETADO) 



Art. 17. (VETADO).



Art. 18. (VETADO). 



CAPÍTULO XII



DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 19. (VETADO).



Art. 20. O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:




“Art. 65. ......................................................................................................................



............................................................................................................................................



I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;



....................................................................................................................................” (NR)




Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília,  10  de  junho  de 2020; 199o da Independência e 132o da República. 



JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Walter Souza Braga Netto

José Levi Mello do Amaral Júnior



Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020."



Mensagem de veto:



 



"Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos



MENSAGEM Nº 331, DE 10 DE JUNHO DE 2020



Senhor Presidente do Senado Federal, 



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que “Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. 



Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 



Art. 4º 



“Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restriçôes à realização de reuniôes e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinaçôes sanitárias das autoridades locais.” 



Razôes do veto



“A propositura legislativa contraria o interesse público ao gerar insegurança jurídica, uma vez que a matéria encontra- se em desacordo com a recente edição da Medida Provisória 931 de 2.020, o que viola o art. 11, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, o veto não pode abranger apenas parte do dispositivo, no caso a exclusão da menção às sociedades.” 



Capítulo IV, arts. 6º e 7º



“DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS 



Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuçôes dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.



Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.



§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.



§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relaçôes contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.” 



Razôes dos vetos



“A propositura legislativa, contraria o interesse público, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro já dispôe de mecanismos apropriados para modulação das obrigaçôes contratuais em situação excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.” 



Art. 11 



“Art. 11. Em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, além dos poderes conferidos ao síndico pelo art. 1.348 do Código Civil, compete-lhe:



I – restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;



II – restringir ou proibir a realização de reuniôes e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.



Parágrafo único. Não se aplicam as restriçôes e proibiçôes contidas neste artigo para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.” 



Razôes do veto 



“A propositura legislativa, ao conceder poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberaçôes por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos.” 



Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 



Art. 9º 



“Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas açôes de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.



Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às açôes ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.” 



Razôes do veto 



“A propositura legislativa, ao vedar a concessão de liminar nas açôes de despejo, contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigaçôes pactuadas na avença de locação (o despejo), por um prazo substancialmente longo, dando-se, portanto, proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio.” 



O Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com o Ministério da Economia e a  Advocacia-Geral da União, acrescentou veto aos dispositivos a seguir transcritos: 



Capítulo XI, arts. 17 e 18 



“DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA 



Art. 17. A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduzirá, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.



§ 1º Fica vedado o aumento dos preços das viagens ao usuário do serviço em razão do previsto no caput.



§ 2º As regras previstas no caput e no § 1º aplicam-se aos serviços de entrega (delivery), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de comidas, alimentos, remédios e congêneres.



Art. 18. As regras previstas no art. 17 desta Lei também se aplicam aos serviços e outorgas de táxi, para a finalidade de o motorista ter reduzidas em ao menos 15% (quinze por cento) todas e quaisquer taxas, cobranças, aluguéis ou congêneres incidentes sobre o serviço.” 



Razôes dos vetos



“As proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte de individual e dos serviços e outorgas de taxi, bem como às empresas de serviços de entrega (delivery), em ao menos 15% (quinze por cento), violam o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República, nos termos do art. 1º da Carta Constitucional, bem como o da livre concorrência, insculpido no art. 170, caput, IV, da Constituição da República (v. g.RE 422.941, rel. min. Carlos Velloso, j. 5-12-2005, 2ª T, DJde 24-3-2006; AI 754.769 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-9-2012, 2ª T, DJEde 4-10-2012; dentre outros). Ademais, os dispositivos contrariam o interesse público, pois provocam efeitos nocivos sobre o livre funcionamento dos mercados afetados pelo projeto bem mais duradouros que a vigência da medida gerando, por consequência, impactos nocivos à concorrência, prejudicando os usuários dos serviços de aplicativos, além de produzir incentivos para a prática de condutas colusivas entre empresas, uma vez que estabelece uma forma de restrição ou controle de preços praticados aos usuários.” 



Já, o Ministério da Infraestrutura opinou pelo veto dispositivo a seguir transcrito: 



Art. 19



“Art. 19. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo em vista a necessidade de aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e na prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).



Parágrafo único. A norma editada pelo Contran terá vigência limitada ao período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” 



Razôes do veto 



“A propositura legislativa, ao determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República, haja vista que o Poder Legislativo não pode determinar que o Executivo exerça função que lhe incumbe (v. g.ADI 3394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007).” 



Essas, Senhor Presidente, as razôes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.



Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020"


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