Notícia extraída do site da Presidência da República:

DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA: 

Art. 1º  A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial 

ANEXO

Artigo único.  A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

I - à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;

II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social;

III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

e) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; 

IV - ao Ministério da Cidadania:

a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo;

b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; 

d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;

e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;

f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e

h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçôes e Comunicaçôes:

a) Agência Espacial Brasileira - AEB;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

c) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec;

e) Agência Nacional de Telecomunicaçôes - Anatel;

f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

g) Telecomunicaçôes Brasileiras S.A. - Telebrás; e

h) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

VI - ao Ministério da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha:

1. Caixa de Construçôes de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 

3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; 

b) por meio do Comando do Exército:

1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;

2. Fundação Osório; e

3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e  

c) por meio do Comando da Aeronáutica:

1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e

2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil;

VII - ao Ministério da Economia:

a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;

b) Banco Central do Brasil;

c) Banco da Amazônia S.A. - Basa;

d) Banco do Brasil S.A.;

e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

g) Caixa Econômica Federal - CEF;

h) Casa da Moeda do Brasil - CMB;

i) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

j) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

k) Empresa de Tecnologia e Informaçôes da Previdência - Dataprev;

l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

o) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

q) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

t) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

u) Superintendência de Seguros Privados - Susep;

v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e

w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; 

VIII - ao Ministério da Educação:

a) Centros Federais de Educação Tecnológica:

1. Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II;

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e) Fundação Joaquim Nabuco;

f) Fundaçôes Universidades:

1. do Amazonas; e

2. de Brasília;

g) Fundaçôes Universidades Federais:

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del-Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco;

19. de Viçosa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e

22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

l) Institutos Federais:

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amapá;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Brasília;

8. do Ceará;

9. do Espírito Santo;

10. de Goiás;

11. Goiano;

12. do Maranhão;