Categoria: Legislação
Lei 13.644 de 4-4-2018: Alteração do horário da Voz do Brasil
"...as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas..."
DECRETO N° 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Carteira de identidade
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Medida provisória 813 de 26-12-2017: Movimentação de conta do PIS e do PASEP
Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Lei 13575 de 26-12-2017: Criação da Agência Nacional de Mineração
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017: Adoção
Dispôe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei 13.467 de 13-7-2017: Reforma Trabalhista
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relaçôes de trabalho.
Medida Provisória 776 de 26-4-2017: Registros Públicos
Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispôe sobre os registros públicos.
Medida provisória 777 de 26-4-2017: TLP como taxa para remuneração do PIS-PASEP, FAT e FMM
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispôe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Lei 13.431 de 4-4-2017: Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017: Trabalho temporário e terceirização
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôe sobre as relaçôes de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Decreto 9013 de 29-3-2017: Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispôem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DECRETO N° 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017: Saque de conta vinculada do FGTS
Altera o Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI N° 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Decreto 8948 de 29-12-2016: Valor do salário mínimo em 2017
Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
