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Categoria: Legislação

    LEI N° 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o vale-cultura

    |28-12-2012

    Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

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    MP 597, DE 26-12-2012: Trata da não incidência do IRPF na participação nos lucros.

    |27-12-2012

    Dá nova redação ao § 5° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

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    DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Trata do indulto natalino.

    |27-12-2012

    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

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    DECRETO N° 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o novo salário mínimo de 2013.

    |27-12-2012

    Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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    LEI N° 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

    |26-12-2012

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

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    DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

    |29-09-2012

    Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

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    LEI N° 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

    |29-09-2012

    Dispôe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

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    DECRETO N° 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

    |29-09-2012

    Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Com o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, que acompanhou integralmente o relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, quanto ao desvio de recursos públicos nos contratos firmados pelas agências de ...

    STF:Mensalão:Julgamento da AP 470 será retomado na sessão plenária de segunda-feira (3)

    |30-08-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Com o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, que acompanhou integralmente o relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, quanto ao desvio de recursos públicos nos contratos firmados pelas agências de ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Com os votos das ministras Rosa Weber e Cármem Lúcia e dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli apresentados na sessão plenária desta segunda-feira (27), seis ministros já se pronunciaram quanto à primeira parte da acusação da Procuradoria Geral da Repú ...

    STF: Mensalão:Direto do Plenário: Seis ministros concluem voto na primeira parte da acusação na AP 4

    |27-08-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Com os votos das ministras Rosa Weber e Cármem Lúcia e dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli apresentados na sessão plenária desta segunda-feira (27), seis ministros já se pronunciaram quanto à primeira parte da acusação da Procuradoria Geral da Repú ...

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    Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que impedia a divulgação dos salários dos membros filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). O Supremo acolheu os argumentos da AGU, ...

    Advocacia-Geral derruba no STF liminar que impedia divulgação dos salários dos magistrados do Rio de

    |01-08-2012

    Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que impedia a divulgação dos salários dos membros filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). O Supremo acolheu os argumentos da AGU, ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:     no  exercício  do  cargo  de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 132, 134, 135 e 139 da (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “.  Em cada Município e em cada Região ...

    LEI N° 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de

    |28-07-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:    no  exercício  do  cargo  de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 132, 134, 135 e 139 da (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “.  Em cada Município e em cada Região ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:     , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, Art. 1 Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer gre ...

    DECRETO N° 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre as medidas para a continuidade de atividades

    |28-07-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:    , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, Art. 1 Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer gre ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1 A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, d ...

    LEI N° 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas

    |28-07-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1 A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, d ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 2 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: “Art. 2 ......................................................................... .............. ...

    LEI N° 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012: Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,

    |28-07-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 2 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: “Art. 2 ......................................................................... .............. ...

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    O FINTESP transcreve a Lei  12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaçôes criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - ...

    LEI N° 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 - Dispôe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro

    |27-07-2012

    O FINTESP transcreve a Lei  12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaçôes criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - ...

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    Transcreve-se Lei 12.683, que altera  a Lei 9.613/1998 - extraído do site   Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  Art. 2  A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:    Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza ...

    A Lei N° 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012- Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar m

    |12-07-2012

    Transcreve-se Lei 12.683, que altera  a Lei 9.613/1998 - extraído do site   Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  Art. 2  A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:    Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1  A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  Entende-se p ...

    LEI N° 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em me

    |11-07-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1  A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  Entende-se p ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...

    Decreto N° 7.750, de 8 de Junho DE 2012: Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o

    |17-06-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento d ...

    Lei 12.662 de 5-6-2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua ex

    |17-06-2012

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento d ...

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