Categoria: Legislação
Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.
LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
DECRETO N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Medida provisória 665 de 30-12-2014: Seguro-desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispôe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Medida provisória 664 de 30-12-2014: Auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.
Lei 13.058 de 22-12-2014: Guarda compartilhada.
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Emenda Constitucional 72 de 2-4-2013: Direitos dos empregados domésticos.
Altera a redação do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Lei 12.815 de 5-6-2013: Exploração de portos pela União.
Dispôe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalaçôes portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Lei 12.813 de 16-5-2013: Conflito de interesses em cargo ou emprego público federal.
Dispôe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei 12.812 de 16-5-2013: Estabilidade provisória de gestante.
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar 142 de 8-5-2013: Aposentadoria de pessoa com deficiência.
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI N° 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013: Alteração da LDBE.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
DECRETO N° 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013: Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relaçôes de Consumo.
DECRETO N° 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013: Contratação no comércio eletrônico.
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto 7959 de 13/3/2013: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Dispôe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto n° 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências
Decreto 7958 de 13/3/2013:Atendimento às vítimas de violência sexual.
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
