Lei 13.715 de 24-9-2018: Perda do poder familiar por cometimento de crimes
  
Escrito por: Mauricio Miranda 25-09-2018 Visto: 41 vezes




Notícia extraída do site da Presidência da República:











“Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.











 




Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.




O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 



Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.



Art. 2º  O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 92. ...................................................................



.........................................................................................



II –a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;



................................................................................” (NR)



Art. 3º  O § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 23. ..................................................................



.......................................................................................



§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.” (NR)



Art.  4º  O art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:



“Art. 1.638. ..............................................................



........................................................................................



Parágrafo único.Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:



I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:



a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação condição de mulher;



b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de reclusão;



II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:



a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação condição de mulher;



b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de reclusão.” (NR)



Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 24 de  setembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 



JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Torquato Jardim

Gustavo do Vale Rocha



Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018”


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