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Categoria: Legislação

    Notícia extraída do site da Presidência da República:     , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, Art. 1 Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer gre ...

    DECRETO N° 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre as medidas para a continuidade de atividades

    |66-96-1343

    Notícia extraída do site da Presidência da República:    , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, Art. 1 Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer gre ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1 A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, d ...

    LEI N° 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas

    |61-95-1343

    Notícia extraída do site da Presidência da República:    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1 A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, d ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 2 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: “Art. 2 ......................................................................... .............. ...

    LEI N° 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012: Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,

    |59-95-1343

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 2 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: “Art. 2 ......................................................................... .............. ...

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    O FINTESP transcreve a Lei  12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaçôes criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - ...

    LEI N° 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 - Dispôe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro

    |65-96-1343

    O FINTESP transcreve a Lei  12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaçôes criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - ...

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    Transcreve-se Lei 12.683, que altera  a Lei 9.613/1998 - extraído do site   Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  Art. 2  A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:    Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza ...

    A Lei N° 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012- Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar m

    |83-04-1342

    Transcreve-se Lei 12.683, que altera  a Lei 9.613/1998 - extraído do site   Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  Art. 2  A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:    Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1  A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  Entende-se p ...

    LEI N° 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012: Dispôe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em me

    |10-37-1342

    Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1  A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  Entende-se p ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...

    Decreto N° 7.750, de 8 de Junho DE 2012: Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o

    |67-60-1339

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento d ...

    Lei 12.662 de 5-6-2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua ex

    |76-60-1339

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento d ...

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    Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuiçôes sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo questiona ...

    Notícia da AGU - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    |11-03-1339

    Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuiçôes sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo questiona ...

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    Notícia extraída do site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: “ 25/5/2012 – Em resolução aprovada nesta sexta-feira (25/05), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu uniformizar os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A partir de agora, as denominaçôes ...

    CSJT uniformiza vocábulos de tratamento para magistrados.

    |84-82-1338

    Notícia extraída do site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: “ 25/5/2012 – Em resolução aprovada nesta sexta-feira (25/05), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu uniformizar os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A partir de agora, as denominaçôes ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Parágrafo ...

    Lei 12654 de 28-5-2012: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho

    |67-38-1338

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Parágrafo ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...

    Lei 12653 de 28-5-2012:Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi

    |00-38-1338

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Terça, 29 de Maio de 2012 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, desembargador f ...

    TRF4 concede salário-maternidade a boia-fria:Mulher recorreu à corte após ter o direito negado em pr

    |37-37-1338

    Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Terça, 29 de Maio de 2012 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, desembargador f ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6, § 10, do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de1969,  Art. 1  O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-2 ...

    DECRETO N° 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012:Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e

    |49-29-1338

    Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6, § 10, do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de1969,  Art. 1  O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-2 ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: O art. 111 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.

    LEI N° 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi

    |34-74-1337

    Notícia extraída do site da Presidência da República: O art. 111 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.

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    Notícia extraída do site da Presidência da República:   , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo f ...

    Decreto 7724 de 16-5-2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo Fed

    |07-01-1337

    Notícia extraída do site da Presidência da República:   , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo f ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: " Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2 A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3 O Poder Executivo poderá, nos termos ...

    LEI N° 12.623, DE 9 DE MAIO DE 2012: Institui o 2° Domingo de Maio como Dia do Aniversário do Buda S

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: " Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2 A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3 O Poder Executivo poderá, nos termos ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da Presidência: O art. 12 da Lei n 8.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento ...

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 567, DE 3 DE MAIO DE 2012: Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o. de março de

    |82-49-1336

    Notícia extraída do site da Presidência da Presidência: O art. 12 da Lei n 8.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: " 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá out ...

    LEI N° 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a C

    |11-48-1336

    Notícia extraída do site da Presidência da República: " 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá out ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: " É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os ,e para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundaçôes, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tr ...

    LEI N° 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012: Institui o regime de previdência complementar para os servido

    |22-48-1336

    Notícia extraída do site da Presidência da República: " É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os ,e para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundaçôes, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tr ...

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