Categoria: Legislação
LEI N° 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispôe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
DECRETO N° 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo
STF:Mensalão:Julgamento da AP 470 será retomado na sessão plenária de segunda-feira (3)
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Com o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, que acompanhou integralmente o relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, quanto ao desvio de recursos públicos nos contratos firmados pelas agênci ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Seis ministros concluem voto na primeira parte da acusação na AP 4
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Com os votos das ministras Rosa Weber e Cármem Lúcia e dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli apresentados na sessão plenária desta segunda-feira (27), seis ministros já se pronunciaram quanto à primeira parte da acusação da Procuradoria Ge ...
Advocacia-Geral derruba no STF liminar que impedia divulgação dos salários dos magistrados do Rio de
Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que impedia a divulgação dos salários dos membros filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). O Supremo acolheu os argumen ...
LEI N° 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de
Notícia extraída do site da Presidência da República: no exercício do cargo de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 132, 134, 135 e 139 da (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “. Em cada Município ...
DECRETO N° 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, Art. 1 Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em ...
LEI N° 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1 A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 1 ...
LEI N° 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012: Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 2 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: “Art. 2 ......................................................................... ...... ...
LEI N° 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro
O FINTESP transcreve a Lei 12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratór ...
A Lei N° 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012- Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar m
Transcreve-se Lei 12.683, que altera a Lei 9.613/1998 - extraído do site Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2 A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimul ...
LEI N° 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em me
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo ún ...
Decreto N° 7.750, de 8 de Junho DE 2012: Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o
Notícia extraída do site da Presidência da República: no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Reg ...
Lei 12.662 de 5-6-2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua ex
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrad ...
Notícia da AGU - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuições sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo ...
CSJT uniformiza vocábulos de tratamento para magistrados.
Notícia extraída do site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: “ 25/5/2012 – Em resolução aprovada nesta sexta-feira (25/05), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu uniformizar os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A partir de agora, as ...
Lei 12654 de 28-5-2012: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Par ...
Lei 12653 de 28-5-2012:Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer ...
TRF4 concede salário-maternidade a boia-fria:Mulher recorreu à corte após ter o direito negado em pr
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Terça, 29 de Maio de 2012 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, des ...
DECRETO N° 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012:Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6, § 10, do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de1969, Art. 1 O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Mi ...
