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Categoria: Legislação

      Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...

    LEI n° 6.059, de 7/11/2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTA

    |11-10-2011

      Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...

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    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...

    Lei 12.490, de 16 de setembro de 2011 trata da política e fiscalização das atividades relativas ao a

    |20-09-2011

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...

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    Lei extraída do site planalto:   Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.  Parágrafo único.  Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...

    Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

    |14-09-2011

    Lei extraída do site planalto:   Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.  Parágrafo único.  Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...

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    Lei extraída do site do planalto:   A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:           Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF  "

    Lei 12.483, de 8/09/2011 estabelece prioridade na tramitação de inquérito policial e o processo, em

    |09-09-2011

    Lei extraída do site do planalto:   A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:           Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF  "

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    A lei foi extraída do do planalto:   O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR)  Art. 2  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.  Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

    A Lei 12.472/2011 inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundam

    |06-09-2011

    A lei foi extraída do do planalto:   O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR)  Art. 2  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.  Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

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      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

    Olá! Vejam a alteração da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física!

    |29-08-2011

      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

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        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

    Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.

    |29-08-2011

        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

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        É instituído o Regime Diferenciado de Contrataçôes Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitaçôes e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederaçôes da Fe ...

    Lei 12.462 de 5/08/2011 - Regime Diferenciado de Contrataçôes aplicável às licitaçôes e contratos ne

    |08-08-2011

        É instituído o Regime Diferenciado de Contrataçôes Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitaçôes e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederaçôes da Fe ...

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    Lei Federal permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Leia.

    |14-07-2011

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    É cediço que os motociclistas vivem em alta velocidade para a entrega das mercadorias. Só que tal estímulo de alta velocidade, traz em seu bojo acidentes e mortes. No sentido de evitar consequencias fatais foi publicada a Lei 12.436, publicada no DOU, em 07/07/2011. Vale a pena a leitura:   Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei ...

    Sabe aquela promoção de entrega de pizza por ínfimo lapso de tempo, sob pena de você nada pagar? Est

    |09-07-2011

    É cediço que os motociclistas vivem em alta velocidade para a entrega das mercadorias. Só que tal estímulo de alta velocidade, traz em seu bojo acidentes e mortes. No sentido de evitar consequencias fatais foi publicada a Lei 12.436, publicada no DOU, em 07/07/2011. Vale a pena a leitura:   Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei ...

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      A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:  Art. 2  O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:           Art. 3  O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...

    Lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Modifica também a Lei 8.666/93. Lei

    |09-07-2011

      A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:  Art. 2  O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:           Art. 3  O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...

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    A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ...

    Lei do Estado do RJ obriga ter exemplar da Bíblia nas Bibliotecas. Mas, o Brasil não é um país laico

    |04-07-2011

    A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ...

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    Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...

    A Lei 12.403, de 04/05/2011 está em vigor. Reformula o Código de Processo Penal. Admite Prisão domic

    |04-07-2011

    Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...

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    LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011.  ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ...

    Lei do RJ: Antecipa a majoração salarial a partir de 1° de julho de 2011, as parcelas dos meses de

    |01-07-2011

    LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011.  ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ...

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    Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE ...

    Lei do RJ concede anistia administrativa a militares, que praticaram atos não condizentes à função,

    |01-07-2011

    Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE ...

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    Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia:   A contagem de tempo referida no será feita à razão de:  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificaçã ...

    Lei dispôe acerca de remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Nova

    |30-06-2011

    Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia:   A contagem de tempo referida no será feita à razão de:  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificaçã ...

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    LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.  Dispôe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  capítulo I Da informatização do process ...

    Lei da Informatização do Processo Judicial é do ano de 2006. Leia.

    |29-06-2011

    LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.  Dispôe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  capítulo I Da informatização do process ...

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    Contratação temporária e concurso público

    |28-06-2011

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    A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada:  Faço saber que o Congres ...

    Atenção! Lei reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programa

    |18-06-2011

    A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada:  Faço saber que o Congres ...

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    Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , às 15h08   Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria 1.3 ...

    MINISTÉRIO DA SAÚDE: PORTARIA AMPLIA FAIXA ETÁRIA DOS DOADORES DE SANGUE

    |15-06-2011

    Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , às 15h08   Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria 1.3 ...

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