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Categoria: Legislação

    Notícia extraída do site da Receita Federal:

     

Receita simplifica vida dos passageiros: Viajantes dentro da cota de isenção não precisarão mais pre

|28-12-2011

Notícia extraída do site da Receita Federal:

 

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Veja na íntegra -H

Inovação legislativa - Decreto 7652/11. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integran

|28-12-2011

Veja na íntegra -H

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N° 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conced ...

Medida provisória 557/2011: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da

|27-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N° 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conced ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Vigência Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRE ...

Decreto n° 7655/2011: estabelece o novo valor do salário-mínimo.

|26-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Vigência Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRE ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N° 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Produção de efeito Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do ...

Medida Provisória 556/2011: Altera leis de previdência, prorroga regime tributário, etc.

|26-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N° 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Produção de efeito Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal ...

Lei 12562/2011: Regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal.

|26-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal ...

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Lei extraída do site:   O art. 12 da Lei n 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF Imagem do Google.

Lei 12.544/2011 atualiza multa administrativa de infraçôes dos empregadores. Interessante saber!

|23-12-2011

Lei extraída do site:   O art. 12 da Lei n 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF Imagem do Google.

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória n° 540 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispôe sobre a redução d ...

Lei 12.546: É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto

|18-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória n° 540 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispôe sobre a redução d ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República; "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória n° 540 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispôe sobre a reduçã ...

Lei 12.546: Aumento da alíquota de IPI sobre cigarros para 300%.

|17-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República; "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória n° 540 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispôe sobre a reduçã ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-L ...

Lei 12.550: Alteração do Código Penal. Leia.

|17-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-L ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nac ...

Lei 12.547: Imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 pontos na carte

|16-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nac ...

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Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordin ...

Lei n° 12.551: Equiparação da subordinação por meios eletrônicos aos pessoais e diretos.

|16-12-2011

Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordin ...

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Lei extraída do site   Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...

Lei n° 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispôe sobre a preven

|04-12-2011

Lei extraída do site   Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...

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Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, incisos ...

Decreto n° 726, de 24 de novembro de 2011, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sis

|26-11-2011

Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, incisos ...

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Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de ...

Decreto n° 7.627 de 24 de Novembro de 2011, regulamentando a monitoração eletrônica de pessoas em r

|26-11-2011

Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de ...

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Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.  Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

Agora é Lei Federal! LEI N° 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Dia Nacional de Zumbi e da

|24-11-2011

Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.  Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

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Inovação legislativa: decreto 7624 - Dispôe sobre as condiçôes de exploração pela iniciativa privada

|23-11-2011

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Inovação legislativa: lei 12.528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Pr

|23-11-2011

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, no  inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do  art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11  de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de  2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991;  e dá outras providências.

Inovação legislativa: lei 12.527 regula o direito a informação previsto na CRFB

|22-11-2011

, no  inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do  art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11  de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de  2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991;  e dá outras providências.

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Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...

Decreto 7602 de 7-11-2011 dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Importa

|09-11-2011

Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...

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