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Categoria: Legislação

    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-L ...

    Lei 12.550: Alteração do Código Penal. Leia.

    |17-12-2011

    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-L ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nac ...

    Lei 12.547: Imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 pontos na carte

    |16-12-2011

    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nac ...

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    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordin ...

    Lei n° 12.551: Equiparação da subordinação por meios eletrônicos aos pessoais e diretos.

    |16-12-2011

    Notícia extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordin ...

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    Lei extraída do site   Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...

    Lei n° 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispôe sobre a preven

    |04-12-2011

    Lei extraída do site   Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôe sobre a prevenção e a repressão às infraçôes contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso d ...

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    Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, incisos ...

    Decreto n° 726, de 24 de novembro de 2011, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sis

    |26-11-2011

    Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, incisos ...

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    Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de ...

    Decreto n° 7.627 de 24 de Novembro de 2011, regulamentando a monitoração eletrônica de pessoas em r

    |26-11-2011

    Legislação extraída do site da Presidência da República: "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de ...

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    Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.  Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

    Agora é Lei Federal! LEI N° 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Dia Nacional de Zumbi e da

    |24-11-2011

    Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.  Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

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    Inovação legislativa: decreto 7624 - Dispôe sobre as condiçôes de exploração pela iniciativa privada

    |23-11-2011

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    Inovação legislativa: lei 12.528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Pr

    |23-11-2011

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    , no  inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do  art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11  de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de  2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991;  e dá outras providências.

    Inovação legislativa: lei 12.527 regula o direito a informação previsto na CRFB

    |22-11-2011

    , no  inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do  art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11  de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de  2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991;  e dá outras providências.

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    Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...

    Decreto 7602 de 7-11-2011 dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Importa

    |09-11-2011

    Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...

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    Lei 12.608, de 11/10/2011 - Dispôe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Atenção houve modi

    |13-10-2011

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    Transcrição da Lei 12.606, publicada no  DOU, de 13/10/2011:   É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condiçôes de trabalho ocorridos entre o dia 1 de janeiro ...

    Lei 12.606, de 11/10/2011, Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoa

    |13-10-2011

    Transcrição da Lei 12.606, publicada no  DOU, de 13/10/2011:   É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condiçôes de trabalho ocorridos entre o dia 1 de janeiro ...

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      Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...

    LEI n° 6.059, de 7/11/2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTA

    |11-10-2011

      Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...

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    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...

    Lei 12.490, de 16 de setembro de 2011 trata da política e fiscalização das atividades relativas ao a

    |20-09-2011

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...

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    Lei extraída do site planalto:   Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.  Parágrafo único.  Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...

    Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

    |14-09-2011

    Lei extraída do site planalto:   Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.  Parágrafo único.  Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...

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    Lei extraída do site do planalto:   A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:           Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF  "

    Lei 12.483, de 8/09/2011 estabelece prioridade na tramitação de inquérito policial e o processo, em

    |09-09-2011

    Lei extraída do site do planalto:   A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:           Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF  "

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    A lei foi extraída do do planalto:   O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR)  Art. 2  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.  Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

    A Lei 12.472/2011 inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundam

    |06-09-2011

    A lei foi extraída do do planalto:   O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR)  Art. 2  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.  Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.  DILMA ROUSSEFF ...

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      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

    Olá! Vejam a alteração da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física!

    |29-08-2011

      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

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        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

    Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.

    |29-08-2011

        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

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