Notícia extraída do site da Presidência da República:

 

 

DECRETO N° 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012

Dispôe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisaçôes ou operaçôes de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 7.783, de 28 de junho de 1989,

DECRETA:

Art. 1^o Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos:

I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e

II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.

§ 1^o As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.

§ 2^o Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1^o.

§ 3^o A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1^o e 2^o será apurada em procedimento disciplinar específico.

Art. 2^o O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento.

Art. 3^o As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.