Page 453 of 458Categoria: Jurisprudência em destaque
O FINTESP está pesquisando Jurisprudência em Estados diversos para os internautas ter uma visão privilegiada da aplicação das leis nos casos concretos. "Apelação O FINTESP está pesquisando Jurisprudência em Estados diversos para os internautas ter uma visão privilegiada da aplicação das leis nos casos concretos. "Apelação
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O FINTESP tem pesquisado decisôes favoráveis ao reconhecimento de vínculo empregatício entre Policial Militar, eis que entende que é justo o pleito do policial e não pode haver enriquecimento sem causa. "Ementa: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 386 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos ...
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"0012222-17.2008.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 19/05/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTO. Procedência de pretensão de indenização por danos morais oriundos de graves ofensas à reputação e à honra de usuária ...
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O STF decidiu que o afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos políticos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compôem a coligação.
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O STF, no caso do ICMS, entende que nas operaçôes interestaduais, aplica-se a regra da tributação exclusiva pelo Estado de destino, se a mercadoria for combustível ou lubrificante e o critério da origem, nos demais casos em que o consumidor final é o contribuinte do imposto.
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O CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA IMPEDE O BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 99.828/SP
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O STF DECIDIU QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.
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Notícia extraída do site do STJ. Imagem extraída do Google.
Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
Notícia extraída do site do STJ. Imagem extraída do Google.
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"20/07/2011 - 07h58 DECISÃO Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulida ...
"20/07/2011 - 07h58 DECISÃO Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulida ...
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O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse o entendimento da 2ª Turma, ao indeferir habeas corpus impetrado em favor de condenado a 3 anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática do crime então descrito no art. 213, c/c art. 224, a, do CP . ...
O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse o entendimento da 2ª Turma, ao indeferir habeas corpus impetrado em favor de condenado a 3 anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática do crime então descrito no art. 213, c/c art. 224, a, do CP . ...
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Pesquisa realizada no TRT/SP Recurso Ordinário n° 00488.2009.021.02.00-1 Origem 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Transcrevo parte do Voto: (...) Sustenta o recorrente que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor, trazendo para si o ônus probatório da inexistência do vínvulo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu ...
Pesquisa realizada no TRT/SP Recurso Ordinário n° 00488.2009.021.02.00-1 Origem 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Transcrevo parte do Voto: (...) Sustenta o recorrente que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor, trazendo para si o ônus probatório da inexistência do vínvulo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu ...
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"Sessôes: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ...
"Sessôes: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ...
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Abaixo transcrvo os enunciados do TRT- SC: DJ/SC 30-05-2001 ...
Abaixo transcrvo os enunciados do TRT- SC: DJ/SC 30-05-2001 ...
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Compete à justiça comum estadual processar e julgar açôes de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover recurso extraordinário em que o Estado de Minas Gerais insurgia-se tão-somente quanto ao reconhecimento da competência da justiça federal do trabalho. Reputou-s ...
Compete à justiça comum estadual processar e julgar açôes de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover recurso extraordinário em que o Estado de Minas Gerais insurgia-se tão-somente quanto ao reconhecimento da competência da justiça federal do trabalho. Reputou-s ...
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"Processo: Recurso Inominado n° 2011.600273-6 Relator: Juiz Joarez Rusch Data: 04/07/2011 Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUIZ. "O boletim de ocorrência, não impugnado e nem invalidado por elementos probantes válidos e eficazes, ...
"Processo: Recurso Inominado n° 2011.600273-6 Relator: Juiz Joarez Rusch Data: 04/07/2011 Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUIZ. "O boletim de ocorrência, não impugnado e nem invalidado por elementos probantes válidos e eficazes, ...
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