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Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
STF: Julgamento do indulto natalino de Temer tem dois votos
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que excluiu do decreto os crimes de corrupção e correlatos, e eleva os requisitos para concessão do perdão, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator.
STF:Afastada decisão que considerou como maus antecedentes condenaçôes anteriores como pena extinta
Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenaçôes anteriores como pena extinta
