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Categoria: Jurisprudência em destaque

STF:Ministro rejeita pedido de Maluf para anular ato da Mesa da Câmara e retomar o mandato

|19-11-2018

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STF garante, unânime, a livre manifestação de ideias em universidades

|31-10-2018

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STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria lesiva ao erário público

|25-10-2018

STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

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STF: Imóvel da Caixa é isento de IPTU

|17-10-2018

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

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STF: Esposa é parte legítima para defender a honra do marido quando a sua é prejudicada

|09-10-2018

1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido

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STF: Lei de imprensa é inconstitucional.

|05-10-2018

Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.

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STF:Inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão do TSE

|02-10-2018

Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro

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