Categoria: Jurisprudência em destaque
- Consoante disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Na hipótese, constata-se que os arestos trazidos à colação pela reclamada encontram-se superados pela Súmula n° 386, segun ...
TST: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA. INDEPENDE SUPO
Consoante disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Na hipótese, constata-se que os arestos trazidos à colação pela reclamada encontram-se superados pela Súmula n° 386, segun ...
TST: Quando o empregado faz jus ao Adicional de periculosidade?
Nos termos da Súmula 364, item I, do TST, "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condiçôes de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs n° 05 ...
TST: A ação trabalhista arquivada interrompe prescrição. A interrupção também ocorre com o ingresso
1. "A" (Súmula n.° 268 desta Corte superior). 2. O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a contagem do prazo prescricional no tocante aos pedidos nela formulados, tanto em relação à prescrição total quanto à parcial. Tal regra também se aplica, por óbvio, à reclamação ajuizada sucessivamente a outra extinta, desde que idênticos os pedido ...
Terceira Turma do STJ: Garantiu o direito do locador de desistir da compra do imóvel pelo locatário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e v ...
Terceira Turma do STJ: Processo Administrativo- Pena de demissão de servidor público. Anulação do at
“Foi imposta à impetrante a pena de demissão pela prática de advocacia administrativa enquanto exercia a chefia do setor de RH de órgão público. A conduta apenada consistia no uso de procuração firmada por uma aposentada para proceder a seu recadastramento anual na repartição que a impetrante administrava, visto que é vedado ao servidor atuar como ...
SEGUNDA TURMA do STJ: Na ação popular tem legitimidade o eleitor de um Município “X” questionar atos
A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade a pretexto de violação dos arts. 1°, e § 3°, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é c ...
2ª Seção do STJ: Exceção à impenhorabilidade de bem de família.
A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...
3ª Seção do STJ: É atípica a conduta de indivíduo que declara nome diverso perante a Autoridade Poli
“A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...
Liberada a marcha da maconha
Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a li ...
Medida de segurança nos estacionamentos
O STF, na ADI 1623/RJ, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado pro ...
TCU: INFORMATIVO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATUALIZE-SE!
Edição do Informativo do TCU n° 63, publicado no dia 10 de junho de 2011. Transcrição: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por fina ...
ATENÇÃO! TJERJ: CONCEDE HABEAS CORPUS A BOMBEIROS. LEIA...
O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu, liminarmente, no plantão judiciário desta madrugada, dia 10 de junho, um habeas corpus favorável aos bombeiros que foram detidos no último sábado, após a invasão do Quartel-General da corporação. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandro Molon, Protógene ...
STJ decide que participação da Abin tornou ilegais investigaçôes da Operação Satiagraha
O STJ considerou ilegais as investigaçôes da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agên ...
Por 6 votos a 3, STF concede alvará de soltura para o ex-ativista italiano Cesare Battisti
Por 6 votos a 3, a suprema corte determinou nessa quarta feita a expedição de alvará de soltura para Cesare Battisti, ex-ativista italiano. A Corte decidiu, por maioria de votos, manter a validade do ato do ex-presidente da República que negou a extradição de Battisti e, por consequência, determinar a expedição do alvará de soltura por entender que ...
STF: SÚMULA VINCULANTE? EU PRECISO DE MAIS INFORMAÇÕES...
A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que acrescentou o artigo 103-A na Constituição Federal. O alcance destas súmulas e que após, aprovadas por decisão de 2/3 dos membros do STF tem o efeito de vincular a sua decisão aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e Indireta em todos os entes ...
STJ: DECIDIU PELA PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO DE TRÁFICO.
Trancrevo notícia dodo STJ: "03/06/2011 - 08h00 DECISÃO É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico O preso cautelarmente sob acusação de tráfico de drogas não tem direito a liberdade provisória. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma a especialidade da legislação antidrogas em rel ...
