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Categoria: Jurisprudência em destaque

    A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade a pretexto de violação dos arts. 1°, e § 3°, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é c ...

    SEGUNDA TURMA do STJ: Na ação popular tem legitimidade o eleitor de um Município “X” questionar atos

    |19-06-2011

    A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade a pretexto de violação dos arts. 1°, e § 3°, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é c ...

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    SEXTA TURMA STJ: Não aplicou o princípio da insignificância em furto de motor estimado em R$ 88,00.

    |18-06-2011

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      A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...

    2ª Seção do STJ: Exceção à impenhorabilidade de bem de família.

    |18-06-2011

      A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...

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    “A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...

    3ª Seção do STJ: É atípica a conduta de indivíduo que declara nome diverso perante a Autoridade Poli

    |18-06-2011

    “A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...

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    Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a li ...

    Liberada a marcha da maconha

    |16-06-2011

    Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a li ...

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    O STF, na ADI 1623/RJ, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado pro ...

    Medida de segurança nos estacionamentos

    |13-06-2011

    O STF, na ADI 1623/RJ, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado pro ...

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    Edição do Informativo do TCU n° 63, publicado no dia 10 de junho de 2011. Transcrição:  Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por fina ...

    TCU: INFORMATIVO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATUALIZE-SE!

    |13-06-2011

    Edição do Informativo do TCU n° 63, publicado no dia 10 de junho de 2011. Transcrição:  Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por fina ...

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    O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu, liminarmente, no plantão judiciário desta madrugada, dia 10 de junho, um habeas corpus favorável aos bombeiros que foram detidos no último sábado, após a invasão do Quartel-General da corporação. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandro Molon, Protógene ...

    ATENÇÃO! TJERJ: CONCEDE HABEAS CORPUS A BOMBEIROS. LEIA...

    |10-06-2011

    O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu, liminarmente, no plantão judiciário desta madrugada, dia 10 de junho, um habeas corpus favorável aos bombeiros que foram detidos no último sábado, após a invasão do Quartel-General da corporação. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandro Molon, Protógene ...

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    O STJ considerou ilegais as investigaçôes da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agên ...

    STJ decide que participação da Abin tornou ilegais investigaçôes da Operação Satiagraha

    |08-06-2011

    O STJ considerou ilegais as investigaçôes da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agên ...

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    Por 6 votos a 3, a suprema corte determinou nessa quarta feita a expedição de alvará de soltura para Cesare Battisti, ex-ativista italiano. A Corte decidiu, por maioria de votos, manter a validade do ato do ex-presidente da República que negou a extradição de Battisti e, por consequência, determinar a expedição do alvará de soltura por entender que ...

    Por 6 votos a 3, STF concede alvará de soltura para o ex-ativista italiano Cesare Battisti

    |08-06-2011

    Por 6 votos a 3, a suprema corte determinou nessa quarta feita a expedição de alvará de soltura para Cesare Battisti, ex-ativista italiano. A Corte decidiu, por maioria de votos, manter a validade do ato do ex-presidente da República que negou a extradição de Battisti e, por consequência, determinar a expedição do alvará de soltura por entender que ...

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    JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE: Exame psicológico

    |07-06-2011

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    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Descriminalização de conduta

    |07-06-2011

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    A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que acrescentou o artigo 103-A na Constituição Federal. O alcance destas súmulas e que após, aprovadas por decisão de 2/3 dos membros do STF tem o efeito de vincular a sua decisão aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e Indireta em todos os entes ...

    STF: SÚMULA VINCULANTE? EU PRECISO DE MAIS INFORMAÇÕES...

    |05-06-2011

    A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que acrescentou o artigo 103-A na Constituição Federal. O alcance destas súmulas e que após, aprovadas por decisão de 2/3 dos membros do STF tem o efeito de vincular a sua decisão aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e Indireta em todos os entes ...

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    Trancrevo notícia dodo STJ: "03/06/2011 - 08h00 DECISÃO É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico O preso cautelarmente sob acusação de tráfico de drogas não tem direito a liberdade provisória. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma a especialidade da legislação antidrogas em rel ...

    STJ: DECIDIU PELA PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO DE TRÁFICO.

    |04-06-2011

    Trancrevo notícia dodo STJ: "03/06/2011 - 08h00 DECISÃO É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico O preso cautelarmente sob acusação de tráfico de drogas não tem direito a liberdade provisória. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma a especialidade da legislação antidrogas em rel ...

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    Vale a pena reproduzir a notícia do STF, de 2 de junho de 2011: Quinta-feira, 02 de junho de 2011

    STF: Acolheu Mandado de Injunção Coletivo sobre aposentadoria de servidor deficiente.

    |02-06-2011

    Vale a pena reproduzir a notícia do STF, de 2 de junho de 2011: Quinta-feira, 02 de junho de 2011

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    JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE: Princípio da insignificância

    |02-06-2011

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    Todos bacharéis comentam das reprovaçôes em massa nos exames realizados pelas seccionais da OAB, no entanto, agora, houve decisão final no caso concreto de dois bacharéis em direito que conseguiram a garantia de incrição da OAB, mas não fizeram concurso. A decisão é do dia 1 de junho de 2011 e mais detalhes acesse: . No entanto, quero pontuar: a ...

    STF: Bate o Martelo! Suspende Liminar que garantia inscrição na OAB.

    |02-06-2011

    Todos bacharéis comentam das reprovaçôes em massa nos exames realizados pelas seccionais da OAB, no entanto, agora, houve decisão final no caso concreto de dois bacharéis em direito que conseguiram a garantia de incrição da OAB, mas não fizeram concurso. A decisão é do dia 1 de junho de 2011 e mais detalhes acesse: . No entanto, quero pontuar: a ...

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    Informativo n°62 do TCU, publicado no dia 01/06/2011. Oba! Estou atualizado em licitaçôes!

    |01-06-2011

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    Em açôes de controle concentrado não é possível a manifestação de terceiros no processo, pois açôes desse tipo não buscam solucionar interesses subjetivos, mas sim objetivos, abstratos. Mas de um tempo para cá, com influência do direito americano, foi positivado em nosso ordenamento, no art. 7°, parágrafo 2° da lei 9868/99, a figura do amicus curia ...

    MOMENTO CONSTITUCIONAL: Amicus curiae

    |31-05-2011

    Em açôes de controle concentrado não é possível a manifestação de terceiros no processo, pois açôes desse tipo não buscam solucionar interesses subjetivos, mas sim objetivos, abstratos. Mas de um tempo para cá, com influência do direito americano, foi positivado em nosso ordenamento, no art. 7°, parágrafo 2° da lei 9868/99, a figura do amicus curia ...

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    Trazemos à baila o  HC 99490 / SP - SÃO PAULO, para análise dos leitores: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00459 EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA ...

    O valor probante da denúncia anônima no Processo Penal - STF.

    |29-05-2011

    Trazemos à baila o  HC 99490 / SP - SÃO PAULO, para análise dos leitores: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00459 EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA ...

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