Categoria: Jurisprudência em destaque
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria lesiva ao erário público
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
STF: Imóvel da Caixa é isento de IPTU
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.
STF: Esposa é parte legítima para defender a honra do marido quando a sua é prejudicada
1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido
STF: Lei de imprensa é inconstitucional.
Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.
STF:Inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão do TSE
Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro
STJ:Net engana consumidores sobre velocidade mínima de internet
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
STJ:Responsabilidade por cotas condominiais é do devedor possuidor do imóvel
Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
STJ:3a. Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo
3a. Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet
