| Entendimento do STF em matéria penal: Prescrição |
| Escrito por: Mauricio 21-07-2011 Visto: 1078 vezes |
O STF DECIDIU QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. HC 104.907/PE |
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