| Entendimento do STF em matéria penal: violência presumida |
| Escrito por: Mauricio 21-07-2011 Visto: 849 vezes |
O CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA IMPEDE O BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 99.828/SP |
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