Categoria: Legislação
Lei Complementar 149 de 12-1-2015: Forças estrangeiras no Brasil
Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.
LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
DECRETO N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Medida provisória 665 de 30-12-2014: Seguro-desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispôe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Medida provisória 664 de 30-12-2014: Auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.
Lei 13.058 de 22-12-2014: Guarda compartilhada.
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Emenda Constitucional 72 de 2-4-2013: Direitos dos empregados domésticos.
Altera a redação do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Lei 12.815 de 5-6-2013: Exploração de portos pela União.
Dispôe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalaçôes portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Lei 12.813 de 16-5-2013: Conflito de interesses em cargo ou emprego público federal.
Dispôe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei 12.812 de 16-5-2013: Estabilidade provisória de gestante.
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar 142 de 8-5-2013: Aposentadoria de pessoa com deficiência.
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI N° 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013: Alteração da LDBE.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
DECRETO N° 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013: Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relaçôes de Consumo.
DECRETO N° 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013: Contratação no comércio eletrônico.
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
