Categoria: Legislação
Medida provisória 761 de 22-12-2016: Programa Seguro Emprego
Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Medida provisória 759 de 22-12-2016:Regularização rural e urbana
Dispôe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Lei 13.363 de 25-11-2016: Advogada gestante, lactante, adotante e advogado pai.
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Lei 13.344 de 6-10-2016: Tráfico de pessoas
Dispôe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Decreto n° 8.863, de 28-9-2016: Ombudsman de Investimentos Diretos
Dispôe sobre a criação, a estrutura e as atribuiçôes do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
Decreto 8.433 de 16/4/2015:Regulamenta a lei que dispôe sobre a profissão de motorista
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispôe sobre o exercício da profissão de motorista.
Lei 13.112 de 30-3-2015: Igualdade para a mulher proceder a registro de nascimento de filho
Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condiçôes, proceder ao registro de nascimento do filho.
Lei 13.111 de 25-3-2015: Informaçôes ao comprador de veículos.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Lei no. 13.107: Fusão de partidos políticos
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Decreto 8420 de 18-3-2015: Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.
Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispôe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Lei 13.106 de 17-3-2015: Crime de venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravençôes Penais.
Medida provisória n° 670, de 10-3-2015: Tabela do imposto sobre a renda de pessoa física
Tabela mensal do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no Leia Mais...Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015: Exercício da profissão de motorista
Lei Complementar 149 de 12-1-2015: Forças estrangeiras no Brasil
Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.
LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
DECRETO N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Medida provisória 665 de 30-12-2014: Seguro-desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispôe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
