Categoria: Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020: Auxílio emergencial até 31-12-2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Decreto 10.480 de 1-9-2020: Infraestrutura de de telecomunicaçôes
Dispôe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicaçôes e regulamenta a Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015.
LEI N° 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020: Extensão da validade das receitas
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
DECRETO N° 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020: Redução de jornada e salário
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI N° 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Preservação da saúde dos profissionais de saúde
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DECRETO N° 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adiamento das eleiçôes municipais
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleiçôes municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
LEI N° 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Obrigatoriedade de uso de máscaras
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DECRETO N° 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o auxílo emergencial
Altera o Decreto n° 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
LEI N° 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Interrupção e restabelecimento de serviços públicos
Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020: Conta poupança social digital
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial para Relaçôes Particulares
Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei 13.984 de 3-4-2020: Altera a Lei Maria da Penha
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei n° 13.982 de 2 de abril de 2020: Auxílio de R$600,00 por três meses
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020: Medidas trabalhistas e coronavirus
Dispôe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
DECRETO N° 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Serviços públicos e atividades essenciais
Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Sem licitação para coronavirus
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto 10.188 de 20-12-2019: Compensação financeira previdenciária.
Regulamenta a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Decreto 10.060 de 14-10-2019: Trabalho temporário
Regulamenta a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário.
