Categoria: Legislação
Lei 13.984 de 3-4-2020: Altera a Lei Maria da Penha
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei n° 13.982 de 2 de abril de 2020: Auxílio de R$600,00 por três meses
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020: Medidas trabalhistas e coronavirus
Dispôe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
DECRETO N° 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Serviços públicos e atividades essenciais
Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Sem licitação para coronavirus
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto 10.188 de 20-12-2019: Compensação financeira previdenciária.
Regulamenta a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Decreto 10.060 de 14-10-2019: Trabalho temporário
Regulamenta a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário.
Decreto 9.926 de 19-7-2019: Conselho Nacional de Política sobre Drogas
Dispôe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.
Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei 13.793 de 3-1-2019: Cópias de processos eletrônicos para advogados
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Decreto 9.660 de 1-1-2019 - Vinculação dos órgãos da Administração Indireta
Dispôe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer
Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Decreto 9.580 de 22-11-2018: Regulamento do Imposto de Renda
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
