"HC 185372 / SP HABEAS CORPUS 2010/0171631-6 QUINTA TURMA do STJ – Data do Julgamento: 31/05/2011 – Publicação: DJe 28/06/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÃ�RIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA DE TRêS PEÇAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA. PACIENTE PRIMÁRIO. CRIME DE BAGATELA. INCIDêNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃ�NCIA. PRECEDENTE ... Interessante este caso. Leiam: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  08/07/2011 Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário  O Banco Santander Brasil S. A. terá de reconhecer a relação empregatícia com um empregado terceirizado da empresa Prosegur Brasil S. A. – Transportadora de Valores de Segurança que ... Servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção. Para a maioria dos ministros, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de ... O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I). Esse o entendimento da 2ª Turma ao denegar habeas corpus no qual a defesa alegava a consumação do lapso prescricional intercorrente, que teria acontecido entre o recebimento da denúncia, ainda que por juiz incompetente, e ...   Interessante, principalmente, as controvérsias geradas sobre os trabalhadores terceirizados. Leia: "ESPECIAL      03/07/2011 - 10h00   O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviço ...   Fraude Ã� execução. Notícia do STF. Leia: "01/07/2011 - 08h05 DECISÃO A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude Ã� execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribuna ... Notícia do TST