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STF:Questionada norma sobre teto de remuneração dos servidores do Judiciário baiano
O partido alega que a regra fere diversas previsôes constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vício de iniciativa, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores. Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores.
STF:Ex-líderes comunitários da Rocinha têm liminar em HC negada pelo STF
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu, nesta sexta-feira (18), liminar em Habeas Corpus (HC 116556), de relatoria do ministro Teori Zavascki, impetrado pela defesa de William de Oliveira (“William da Rocinha”) e Alexandre Leopoldino Pereira da Silva (“Perninha”), ex-líderes comunitários da Rocinha, no Rio de Janeiro. Os dois respondem a ação penal pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tiveram suas prisôes temporárias convertidas em custódia preventiva pela 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
TRF1:Empresa de factoring não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Economia
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Catão Alves, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. “O registro das empresas é obrigatório nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissôes em razão da sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”, conforme previsto na Lei n.° 6.839/1980, art. 1°.
STJ:Rejeitada reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria decisôes monocráticas do STJ
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu da reclamação apresentada por estagiária que pretendia reformar decisão de turma recursal que entendeu ser cabível a prescrição quinquenal nas açôes contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
TJ-RJ:Ação da 2ª Vara de Família de Macaé recolhe livros eróticos
Um total de 64 livros foi recolhido em duas livrarias de Macaé após uma ordem de serviço expedida pelo juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da cidade, no último dia 14. As unidades foram apreendidas porque continham material impróprio para menores de 18 anos e não estavam em embalagens lacradas com advertência sobre seu conteúdo. Ao todo, 19 títulos diferentes foram recolhidos. Dentre eles, obras que compôem a trilogia “50 tons de cinza”, escrita por E. L. James, que teve onze unidades apreendidas
TRF2:Museu Nacional do Índio: União tem dez para se manifestar sobre suspensão de demolição.
O presidente em exercício do TRF2, desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, estabeleceu prazo de dez dias para que a União se manifeste no pedido de suspensão de duas liminares que impediam a remoção da Aldeia Maracanã e a demolição do prédio do antigo Museu do Índio, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A ordem de Raldênio Costa foi assinada no dia 16 de janeiro, e foi expedida no pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência do Tribunal, que, em novembro do ano passado, cassara as liminares. Os autos do recurso já foram remetidos para a Advocacia Geral da União (AGU).
TRF1:TRF descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de estelionato, aplicando o “princípio da insignificância”. Com a decisão do TRF, o processo retornará à Vara de origem para regular tramitação.
TRF1:Profissionais formados em Gestão de Agronegócios devem registrar-se nos Conselhos Regionais de
Por unanimidade, a 8.ª Turma deu provimento a recurso proposto por analista de agronegócio que teve o registro profissional negado pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG), sob o argumento de que o referido curso “possui maior afinidade com o curso de economia”.
TRF1:Turma nega devolução de bem apreendido por entender que são necessários esclarecimentos
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação contra a Justiça Pública, apresentada por cidadão que teve o carro apreendido por transporte de entorpecentes. O apelante alegou que não teve qualquer participação no crime, pois havia emprestado o veículo a um conhecido que o utilizou para o transporte de substâncias ilegais.
STF:PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quitação eleitoral
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal 9STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, com pedido de liminar, tendo por objetivo impedir que os candidatos a cargos eletivos que tenham suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral obtenham certidão de quitação eleitoral.
STF:Suplente impetra Mandado de Segurança para ser empossado como deputado federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 31866), com pedido de liminar, impetrado pelo suplente de deputado federal por Alagoas, Wellington Rodrigues Fragoso, que pretende ser empossado na Câmara dos Deputados na vaga de Joaquim Beltrão (PMDB), eleito prefeito do Município de Curuipi (AL) no pleito de 2012.
STF:Negada liminar sobre troca de correspondência entre Marcinho VP e outros presos
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de medida liminar em Habeas Corpus (HC 116529) que requeria autorização para troca de correspondências entre Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e outros presos. Marcinho VP é considerado ex-chefe do tráfico de drogas no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
STJ garante liberdade a presos por 10 anos sem julgamento em São Paulo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável do processo e a presunção de inocência.
TJ-RJ:Hospital Copa D'or terá que indenizar família por morte de criança
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o hospital Copa D’Or a indenizar em R$ 360 mil, por danos morais, o pai e a irmã de um menino de quatro anos. Em virtude da troca da medicação prescrita, a criança, que tratava de um tumor no globo ocular, morreu. O pai da vítima, que é médico, relatou na ação ter notado no filho, então com dois anos de idade, um brilho diferente no olho esquerdo, que posteriormente foi diagnosticado como retinoblastoma (tumor maligno na retina). De acordo com o pai, autor da ação, após consultas e tratamentos em diversos especialistas, que chegaram a sugerir a retirada do globo ocular do menor, o tumor regrediu, e a médica que o acompanhava recomendou que ele fosse ao exterior para tentar um novo tratamento.
TRF1:Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal
A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por agentes e escrivães da Polícia Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigar a União Federal a fazer suas matrículas em curso de formação profissional de delegado de Polícia Federal para que possam ser promovidos a este cargo, caso concluam o curso com aproveitamento.
STF:Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico.
STF:Presidente em exercício nega liminar em novo mandado de segurança sobre veto dos royalties
“Em um primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”, afirmou o ministro Lewandowski. O presidente em exercício do STF esclareceu que o ato impugnado neste mandado de segurança não foi objeto do mandado de segurança relatado pelo ministro Fux (cuja liminar foi deferida em 17/12/2012), “uma vez que a referida decisão não cuidou do ato de colocar em votação, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes no âmbito do Congresso Nacional, em sessão conjunta”.
STJ: Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação recai contra sentença de mérito.
São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que não havia admitido os embargos porque o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgar seu mérito, por falta de legitimidade passiva.
STJ: Só lei mais benéfica pode retroagir em matéria penal.
Homem consegue reduzir pena ao demonstrar retroatividade da lei mais gravosa. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu em cinco anos e quatro meses a pena de um homem condenado por crime de extorsão mediante sequestro. A Turma entendeu que a qualificadora acrescida ao Código Penal pelo Estatuto do Idoso não deve ser considerada no caso, pois ocorreria retroatividade de lei penal mais gravosa.
STJ: Descabe alimentos contra espólio sem acordo ou sentença sobre pensão.
Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime.
