Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região:

“13ª Turma: desvio de função não ocorre em caso de reestruturação de empresa

Não há que se falar em desvio de função quando ocorre reestruturação de empresa imposta pela Lei 8.603/93. Com esse entendimento, a 13ª Turma do TRT-2 isentou a Codesp (Companhia das Docas do Estado de São Paulo) de reenquadrar um empregado na função de técnico de sistema portuário (TSP) e pagar as consequentes diferenças salariais e reflexos pretendidos.

O empregado trabalhava como fiel de armazém até 2001e, após planos de cargos e salários, foi reclassificado em 2007 como técnico de operaçôes portuárias (TOP). Porém, o trabalhador alega que, a partir de 2001, passou a exercer atribuiçôes de mais complexidade e responsabilidade, exclusivas do cargo de técnico de sistema portuário (TSP), indicando vários paradigmas que foram reclassificados para a mesma função.

Em sua defesa, a empresa reconheceu que, após a edição da Lei dos Portos (8.603/93), assumiu a condição de autoridade portuária de Santos-SP, deixando de realizar as operaçôes portuárias com exclusividade, as quais foram abertas à iniciativa privada.Narra que não havia trabalho a ser distribuído a todos os fiéis de armazém, muitos dos quais passaram a realizar outros serviços.

Conforme o voto do relator, desembargador Paulo José Ribeiro Mota, o empregado deixou de exercer suas funçôes originárias de fiel de armazém face à reestruturação da empresa imposta por lei, sendo treinado para as novas atribuiçôes, conforme a própria petição inicial. Porém, de acordo com a decisão, além de não ter sido comprovado o desvio de função, o trabalhador não faz jus às mesmas vantagens dos paradigmas, uma vez que essas são personalíssimas e intransmissíveis, pois estão vinculadas ao histórico funcional de cada um. “O mero exercício das mesmas tarefas não caracteriza desvio de função, porquanto restou demonstrado que as diferenças salariais entre os paradigmas e o reclamante decorreram do histórico funcional, das vantagens pessoais recebidas ao longo da carreira de cada um dos envolvidos, e da fusão de certas categorias em determinado momento, quando o autor não as exercia”, afirmou o relator.

Nesse sentido, o recurso do empregador foi julgado procedente, para afastar o reconhecimento de desvio funcional e o reenquadramento do autor no cargo pretendido, reformando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a ação do empregado.

Outras decisôes podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 00004085220115020445 – RO)

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”

*Mauricio Miranda.