Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “TNU publica cinco novas súmulas 20/03/2012 - 19/03/2012 A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram proposto ...
Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publica 5 novas sú
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “TNU publica cinco novas súmulas 20/03/2012 - 19/03/2012 A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram proposto ...
TRF3:Associação, sem advogados em seu quadro, tem consultoria jurídica suspensa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: ASSOCIAÇÃO TEM CONSULTORIA JURÍDICA SUSPENSA São Paulo, 20 de março de 2012 O juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, titular da 1ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, concedeu liminar que suspende o exercício de qualquer serviço em atividade juríd ...
TRF-1:Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Publicado em 20 de Março de 2012, à s 19:51 O recolhimento antecipado da contribuição, ocorrente no mesmo mês da competência ou no momento de confecção da folha de salários, não gera direito à restituição de juros e correção monetár ...
TRF-1:Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo Publicado em 20 de Março de 2012, à s 14:45 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação proposta pela Un ...
STM:Corte aceita denúncia contra civil por crime de estelionato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “ – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal receberam denúncia contra civil acusada de crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar) e determinaram a que a ação penal prossiga na 2ª Auditoria Militar de São Paulo. O juiz-auditor substituto da Aud ...
STJ:Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 14h23 DECISÃO Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o processamento de reclamação apresentada por uma consumidora contra decisão da Quarta Tur ...
STJ:Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 11h07 DECISÃO Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por tráfico de drogas. Ele foi preso durante as investigações da O ...
STJ:Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h59 DECISÃO Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão A TV Globo conseguiu reduzir o valor da indenização que terá de pagar a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro , do programa , em 2001. A Qua ...
STJ:Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h04 DECISÃO Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil em alimentos. O habeas corpus foi concedido em razão d ...
STJ:Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positiv
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 07h57 DECISÃO Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao ...
INF 657: Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante
Inicialmente, assentou que a LDO seria passível de controle abstrato de constitucionalidade, bem como que o sistema orçamentário inaugurado pela CF/88 estabeleceria o convívio harmonioso do plano plurianual, da LDO e da lei orçamentária anual. Nesse contexto, a função constitucional da LDO consistiria precipuamente em orientar a elaboraç ...
STJ: SLS. Empresa pública. Legitimidade.
Consignou-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista apenas são legitimadas quando em discussão questões ligadas diretamente a prestação do serviço público a elas delegado, o que não foi o caso, qual seja, um agravo de instrumento em que a agravante, sociedade de economia mista, insurgiu-se contra o indeferimento do pe ...
STJ: Sociedade de economia mista e regime de precatórios
O regime de execução por precatórios não se aplica as centrais elétricas do norte do Brasil S/A. Com base nesse entendimento, o plenário por maioria, desproveu RE em que discutido se o regime de precatórios aplicar-se-ia ou não a sociedades de economia mista. Concluiu que a extensão a SEM de prerrogativa constitucional inerente ao Est ...
STJ: Telefonia. Valor. Uso. Rede móvel
Constatou-se que a Anatel é responsável por resolver as condições de interconexão quando se mostrar impossível a solução entre as operadoras interessadas.
STJ: Legitimidade. Responsabilidade. Serviço notarial.
Por se tratar de serviço prestado por delegação de Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo a época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.
STF: Mantida condenação do ex-senador Heráclito Fortes a ressarcir cofres de município do qual foi p
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), arquivar (não conhecer) o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Trib ...
STF:1ª Turma defere pedido de liberdade de José Rainha e dois corréus.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus (HC) 111836, em favor de José Rainha Juniur, Claudemir da Silva Novais e Antonio Carlos dos Santos, presos cautelarmente devido a uma invest ...
TJ-DFT:Efetivação de matrícula escolar deve obedecer a critério de idade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão liminar proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido do pai de uma menor, que buscava a inclusão da filha de dois anos de idade em série mais avançada da educação infantil. O mér ...
TJ-CE:8ª Câmara Cível determina que Município de Quiterianópolis pague salário mínimo para servidor.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “20/03/2012 O Município de Quiterianópolis, distante 410 km de Fortaleza, deve pagar o valor de um salário mínimo, a título de remuneração mensal, para o servidor S.M.O.. A decisão, proferida nesta terça-feira (20/03), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal d ...
