Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “TNU publica cinco novas súmulas 20/03/2012 - 19/03/2012 A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram propostos, discutid ...
Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publica 5 novas sú
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “TNU publica cinco novas súmulas 20/03/2012 - 19/03/2012 A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram propostos, discutid ...
TRF3:Associação, sem advogados em seu quadro, tem consultoria jurídica suspensa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: ASSOCIAÇÃO TEM CONSULTORIA JURÍDICA SUSPENSA São Paulo, 20 de março de 2012 O juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, titular da 1ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, concedeu liminar que suspende o exercício de qualquer serviço em atividade jurídica da empresa A ...
TRF-1:Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Publicado em 20 de Março de 2012, às 19:51 O recolhimento antecipado da contribuição, ocorrente no mesmo mês da competência ou no momento de confecção da folha de salários, não gera direito à restituição de juros e correção monetária, nem à compensaçã ...
TRF-1:Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo Publicado em 20 de Março de 2012, às 14:45 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação proposta pela Universidade d ...
STM:Corte aceita denúncia contra civil por crime de estelionato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “ – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal receberam denúncia contra civil acusada de crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar) e determinaram a que a ação penal prossiga na 2ª Auditoria Militar de São Paulo. O juiz-auditor substituto da Auditoria havia ...
STJ:Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 14h23 DECISÃO Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o processamento de reclamação apresentada por uma consumidora contra decisão da Quarta Turma Recursal dos ...
STJ:Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 11h07 DECISÃO Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por tráfico de drogas. Ele foi preso durante as investigaçôes da Operação Ma ...
STJ:Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h59 DECISÃO Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão A TV Globo conseguiu reduzir o valor da indenização que terá de pagar a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro , do programa , em 2001. A Quarta Turma do ...
STJ:Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h04 DECISÃO Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil em alimentos. O habeas corpus foi concedido em razão do regular ...
STJ:Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positiv
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 07h57 DECISÃO Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagament ...
INF 657: Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante
Inicialmente, assentou que a LDO seria passível de controle abstrato de constitucionalidade, bem como que o sistema orçamentário inaugurado pela CF/88 estabeleceria o convívio harmonioso do plano plurianual, da LDO e da lei orçamentária anual. Nesse contexto, a função constitucional da LDO consistiria precipuamente em orientar a elaboração da lei ...
STJ: SLS. Empresa pública. Legitimidade.
Consignou-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista apenas são legitimadas quando em discussão questôes ligadas diretamente a prestação do serviço público a elas delegado, o que não foi o caso, qual seja, um agravo de instrumento em que a agravante, sociedade de economia mista, insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de ...
STJ: Sociedade de economia mista e regime de precatórios
O regime de execução por precatórios não se aplica as centrais elétricas do norte do Brasil S/A. Com base nesse entendimento, o plenário por maioria, desproveu RE em que discutido se o regime de precatórios aplicar-se-ia ou não a sociedades de economia mista. Concluiu que a extensão a SEM de prerrogativa constitucional inerente ao Estado, teria ...
STJ: Telefonia. Valor. Uso. Rede móvel
Constatou-se que a Anatel é responsável por resolver as condiçôes de interconexão quando se mostrar impossível a solução entre as operadoras interessadas.
STJ: Legitimidade. Responsabilidade. Serviço notarial.
Por se tratar de serviço prestado por delegação de Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo a época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.
STF: Mantida condenação do ex-senador Heráclito Fortes a ressarcir cofres de município do qual foi p
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), arquivar (não conhecer) o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Tribunal de Justi ...
STF:1ª Turma defere pedido de liberdade de José Rainha e dois corréus.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus (HC) 111836, em favor de José Rainha Juniur, Claudemir da Silva Novais e Antonio Carlos dos Santos, presos cautelarmente devido a uma investigaçã ...
TJ-DFT:Efetivação de matrícula escolar deve obedecer a critério de idade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão liminar proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido do pai de uma menor, que buscava a inclusão da filha de dois anos de idade em série mais avançada da educação infantil. O mérito da decisão ...
TJ-CE:8ª Câmara Cível determina que Município de Quiterianópolis pague salário mínimo para servidor.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “20/03/2012 O Município de Quiterianópolis, distante 410 km de Fortaleza, deve pagar o valor de um salário mínimo, a título de remuneração mensal, para o servidor S.M.O.. A decisão, proferida nesta terça-feira (20/03), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará ...
