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MOMENTO CONSTITUCIONAL: Amicus curiae
Em açôes de controle concentrado não é possível a manifestação de terceiros no processo, pois açôes desse tipo não buscam solucionar interesses subjetivos, mas sim objetivos, abstratos. Mas de um tempo para cá, com influência do direito americano, foi positivado em nosso ordenamento, no art. 7°, parágrafo 2° da lei 9868/99, a figura do amicus curia ...
Lei do RJ dispôe acerca de informaçôes de veículo rebocado.
Saiba, que agora é Lei n° 5.979, de 26 de maio de 2011. Você terá disponível informaçôes se o seu veículo foi rebocado e removido para pátios do DETRAN/RJ. Saiba como: DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNA ...
RJ: CRIA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS.
A Lei Estadual n° 5.973, de 13 de maio de 2011 criou a Delegacia Especial de Atendimento À Criança e ao Adolescente Vitimizados. Verifiquem a sua estrutura, art. 3° e 4°: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispôe o §5° combinado com o §7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promul ...
O valor probante da denúncia anônima no Processo Penal - STF.
Trazemos à baila o HC 99490 / SP - SÃO PAULO, para análise dos leitores: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00459 EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA ...
Aprendendo: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas dat ... Informativo do TCU – sessôes 3 e 4 de maio de 2011 – publicado em 26/05/2011.
Aprendendo: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas dat ...
Resolução do CMN torna obrigatório registro de ocorrência nos casos: de sustação ou revogação por mo
O Conselho Monetário Nacional emitiu Resolução n° 3.972, de 28 de abril de 2011, que torna obrigatória ao correntista fazer registro de ocorrência policial nos casos: de sustação, ou revogação por motivo de furto roubo ou extravio de cheque. (art. 5°, §1°). Leia: RESOLUCAO 3.972 --------------- Dispôe sobre cheques, devolução e oposiç ...
Greve - Um Direito de Todos
O nome greve vem da Place de la Grève, em Paris, aonde ocorriam as manifestaçôes populares em séculos passados. Uma das mais famosas greves ocorreu nos Estados Unidos da América, num dia 1° de Maio, e ocasionou o feriado do dia do trabalhador, que é comemorado em todo o mundo neste dia, exceto no próprio EUA, em que é considerado como uma data de n ...
Educar é levar o aluno à reflexão: dizer não ao preconceito e à violação de direitos humanos e respe
O professor em sala de aula deve retratar a inadmissibilidade da intolerância em relação aos diferentes, como preconceitos e estigmas. Entendo que, diante de vários dilemas cotidianos, o professor é o responsável de levar aos alunos o aprendizado das disciplinas e, além disso, de semear nas mentes dos alunos a reflexão sobre questôes como: a esc ...
Poluição Ambiental ou Urbana: Qual a Pior para o Cidadão?
Para muitas pessoas, a maior preocupação, em relação às cidades, é o que fazer em relação à poluição do meio ambiente, ou seja, a degradação dos mananciais de água potável, o tratamento do esgoto, a reciclagem e coleta seletiva do lixo urbano, a tentativa de diminuição da emissão de gases poluentes por veículos e fábricas, a limitação ou proibição ...
Falsa Psicóloga atendia pacientes autistas, na zona sul do Rio de Janeiro.
Os noticiários, recentemente, divulgaram uma falsa psicóloga que tratava pacientes autistas, na zona sul do Rio de janeiro. No primeiro momento, o meu sentimento foi de espanto: como uma falsa psicóloga tinha consultório na zona sul do Rio de Janeiro, era renomada como suposta especialista no tema e não sofria fiscalização do Conselho Regional d ...
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE: Partilha de bens nas relaçôes homoafetivas
O STJ decidiu nesta semana (Resp 1.085.646/RS) sobre a possibilidade de partilha de bens nas relaçôes homoafetivas. A corte superior salientou que se forem preenchidos os requisitos para o reconhecimento da união estável, deverá ser reconhecidos os efeitos jurídicos dessa relação. Reconheceu-se o direito à meação dos bens adquiridos a título oneros ...
Nossa! Ainda bem, lei estadual do RJ que regula briga de galo é inconstitucional, decide STF.
Você acredita, que no RJ a Lei 2.895/98, autoriza e disciplina a realização de competiçôes entre "galos combatentes". Pois é.... Não é inacreditável. Mas, por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 1856, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgada procedente pela unanimidade da Corte. As manifestaçôes dos Mini ...
A prática de grafite não é crime? Eu preciso de mais informaçôes.
É.... A lei 12.408 de 25 de maio de 2011 descriminou a prática de grafite, desde que observe o § 2° do art. 65 da Lei 9.605/98 (alteração). O grafite como arte, valorizando o patrimônio, com consentimento do proprietário, etc, não é crime! Veja a lei: Lei 12.408 de 25 de maio de 2011. Altera o art. 65 da Lei n 9.605, de 12 de ...
Mais de 1000 acessos ao FINTESP. É para comemorar e agradecer.
Aos amigos, que acessam ao FINTESP e aqueles que participam com comentários, somente, podemos agradecer. Acreditem é mais uma motivo de aprimoramentono sentido de que estamos na tajetória certa. FINTESP junto à coletividade. Divulguem o FINTESP!
Como proceder para a entrega de arma de fogo, acessório ou munição?
Não perca tempo! O Decreto 7.473, de 5 de maiode 2011 tem a solução, portanto, você poderá entregar arma guardada em sua residência, que poderia ser roubada ou ferir, sem querer, seus entes queridos. Aproveite! Ainda, com esta atitude, você será ressarcido! Leia mais... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Const ...
MOMENTO CONSTITUCIONAL: Preâmbulo da constituição
O preâmbulo da constituição sempre foi motivo de debates no meio jurídico. Ele é a parte inicial da constituição, o qual traz uma mensagem do constituinte, é como se fosse uma carta de apresentação. Existem duas discussôes básicas a respeito dele, sendo que a primeira discussão é relativa a sua natureza e a segunda é sobre a invocação de Deus. A ...
Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior: Parte Geral do Código Penal.
O dicionário Aurélio consigna que arrependimento é substantivo masculino e significa sentimento de quem se arrependeu ou se arrepende de algo: compunção, contrição. É o sentimento de pesar em relação a uma falta. Você já se arrependeu? Evidente, você é um ser humano. No Direito Penal, o legislador procurou encorajar o agente a cessar o ato criminos ...
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
Meu amigos leitores, é cediço em manuais de Direito o significado da democracia, ou seja, o governo do povo, da maioria, mas que deve respeitar às minorias. A democracia é exercida de forma representativa, eis que o eleitor escolhe os seus representantes para melhor gerir as nossas cidades e nosso país. Os nobres representantes são os parlament ...
