Categoria: Legislação
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI N° 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Decreto 8948 de 29-12-2016: Valor do salário mínimo em 2017
Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Decreto 8944 de 27-12-2016: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Lei 13.408 de 26-12-2016: Lei Orçamentária
Dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Medida provisória 761 de 22-12-2016: Programa Seguro Emprego
Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Medida provisória 759 de 22-12-2016:Regularização rural e urbana
Dispôe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Lei 13.363 de 25-11-2016: Advogada gestante, lactante, adotante e advogado pai.
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Lei 13.344 de 6-10-2016: Tráfico de pessoas
Dispôe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Decreto n° 8.863, de 28-9-2016: Ombudsman de Investimentos Diretos
Dispôe sobre a criação, a estrutura e as atribuiçôes do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
Decreto 8.433 de 16/4/2015:Regulamenta a lei que dispôe sobre a profissão de motorista
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispôe sobre o exercício da profissão de motorista.
Lei 13.112 de 30-3-2015: Igualdade para a mulher proceder a registro de nascimento de filho
Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condiçôes, proceder ao registro de nascimento do filho.
Lei 13.111 de 25-3-2015: Informaçôes ao comprador de veículos.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Lei no. 13.107: Fusão de partidos políticos
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Decreto 8420 de 18-3-2015: Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.
Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispôe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Lei 13.106 de 17-3-2015: Crime de venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravençôes Penais.
Medida provisória n° 670, de 10-3-2015: Tabela do imposto sobre a renda de pessoa física
Tabela mensal do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
