Categoria: Legislação
- Notícia extraída do site da Presidência da República: Â no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...
Decreto N° 7.750, de 8 de Junho DE 2012: Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o
Notícia extraída do site da Presidência da República: no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 Este Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Espec ...
Lei 12.662 de 5-6-2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua ex
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. Art. 2 A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento d ...
Notícia da AGU - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuiçôes sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo questiona ...
CSJT uniformiza vocábulos de tratamento para magistrados.
Notícia extraída do site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: “ 25/5/2012 – Em resolução aprovada nesta sexta-feira (25/05), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu uniformizar os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A partir de agora, as denominaçôes ...
Lei 12654 de 28-5-2012: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Parágrafo ...
Lei 12653 de 28-5-2012:Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
TRF4 concede salário-maternidade a boia-fria:Mulher recorreu à corte após ter o direito negado em pr
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Terça, 29 de Maio de 2012 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, desembargador f ...
DECRETO N° 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012:Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6, § 10, do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de1969, Art. 1 O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-2 ...
LEI N° 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi
Notícia extraída do site da Presidência da República: O art. 111 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Decreto 7724 de 16-5-2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo Fed
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo f ...
LEI N° 12.623, DE 9 DE MAIO DE 2012: Institui o 2° Domingo de Maio como Dia do Aniversário do Buda S
Notícia extraída do site da Presidência da República: " Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2 A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3 O Poder Executivo poderá, nos termos ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 567, DE 3 DE MAIO DE 2012: Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o. de março de
Notícia extraída do site da Presidência da Presidência: O art. 12 da Lei n 8.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento ...
LEI N° 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a C
Notícia extraída do site da Presidência da República: " 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá out ...
LEI N° 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012: Institui o regime de previdência complementar para os servido
Notícia extraída do site da Presidência da República: " É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os ,e para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundaçôes, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tr ...
LEI N° 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispôe
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ................................................................................................. ...
DECRETO N° 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o condicionamento do recebimento da assistênci
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1 do art. 3 e no § 2 do art. 8 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, Art. 1 O recebimento de assistência finan ...
DECRETO N° 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012:Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 20
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, Art. 1 O art. 152 do Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes: O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012 ...
LEI N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012:Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPD
Notícia extraída do site da Presidência da República: no exercício do cargo de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO i DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispôe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa C ...
Lei n° 12.607 de 4-4-2012:Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O § 1 do art. 1.331 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.331. ............................................................... ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro lança Programa Mais Polícia.
Notícia extraída do site do Governo do Estado do Rio de Janeiro: "04/04/2012 - 17:42h - Atualizado em 05/04/2012 - 12:50h Decreto regulamenta trabalho de policiais, bombeiros e agentes penitenciários de folga O governador Sérgio Cabral assinou ontem o decreto de criação do Programa Mais Polícia, que regulamenta as condiçôes para que polici ...
