Categoria: Legislação
- Notícia extraída do site da Presidência da República: " Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2 A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3 O Poder Executivo poderá, nos termos ...
LEI N° 12.623, DE 9 DE MAIO DE 2012: Institui o 2° Domingo de Maio como Dia do Aniversário do Buda S
Notícia extraída do site da Presidência da República: " Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2 A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3 O Poder Executivo poderá, nos termos ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 567, DE 3 DE MAIO DE 2012: Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o. de março de
Notícia extraída do site da Presidência da Presidência: O art. 12 da Lei n 8.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento ...
LEI N° 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a C
Notícia extraída do site da Presidência da República: " 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá out ...
LEI N° 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012: Institui o regime de previdência complementar para os servido
Notícia extraída do site da Presidência da República: " É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os ,e para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundaçôes, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tr ...
LEI N° 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispôe
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ................................................................................................. ...
DECRETO N° 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o condicionamento do recebimento da assistênci
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1 do art. 3 e no § 2 do art. 8 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, Art. 1 O recebimento de assistência finan ...
DECRETO N° 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012:Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 20
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, Art. 1 O art. 152 do Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes: O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012 ...
LEI N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012:Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPD
Notícia extraída do site da Presidência da República: no exercício do cargo de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO i DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispôe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa C ...
Lei n° 12.607 de 4-4-2012:Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O § 1 do art. 1.331 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.331. ............................................................... ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro lança Programa Mais Polícia.
Notícia extraída do site do Governo do Estado do Rio de Janeiro: "04/04/2012 - 17:42h - Atualizado em 05/04/2012 - 12:50h Decreto regulamenta trabalho de policiais, bombeiros e agentes penitenciários de folga O governador Sérgio Cabral assinou ontem o decreto de criação do Programa Mais Polícia, que regulamenta as condiçôes para que polici ...
DECRETO N° 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012: Regulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril d
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 As empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Pr ...
LEI N° 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012:Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O § 1 do art. 1.331 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.331. ............................................................ ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Altera a alíquota das contribuiçôes previdenciárias
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o comb ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, pa
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: É a União autorizada a conceder subvenção econômic ...
LEI N° 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 As instituiçôes de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. ...
Publicado decreto de revisão do acordo automotivo Brasil-México.
Notícia extraída do site da Presidência da República: “ 30/03/2012 às 16h20 Foi publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 7.706, que estabelece as novas regras para o comércio no setor automotivo entre o Brasil e o México. Os objetivos principais da revisão do acordo foram a limitação da ven ...
Agência Senado:Promulgadas emendas constitucionais sobre aposentadorias por invalidez e defensoria p
Notícia extraída do site do Senado Federal: 29/03/2012 - 14h18 Congresso - Atualizado em 29/03/2012 - 14h55 Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1° de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas ...
STF: Impedimento de magistrado e juízo de admissibilidade
As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava o impedimento de juiz federal que participara de julgamento de mérito de ação penal originária no órgão especial e, posteriormente, na condição de vice-presidente de tribunal regiona ...
Decreto 7674 de 20/1/2012: Dispôe sobre o Subsistema de Relaçôes de Trabalho no Serviço Público Fede
Notícia extraída do site da Presidência da República: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 7.674, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 Dispôe sobre o Subsistema de Relaçôes de Trabalho no Serviço Público Federal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a” ...
Agência Senado:Projeto altera definição de estupro e recupera figura do atentado violento ao pudor.
Notícia extraída do site do Senado Federal: “17/01/2012 - 16h06 Projeto altera definição de estupro e recupera figura do atentado violento ao pudor Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do "atentado violento ao pudor", retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011 ...
