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Categoria: Jurisprudência em destaque
STF:Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso
Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma
STF:É constitucional lei obrigando operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico
Plenário julga constitucional lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico
STF conclui julgamento de ação contra norma Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
Com o empate na votação (5x5), o Plenário não alcançou o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e ação foi julgada improcedente, mas em julgamento destituído de eficácia vinculante.
STJ:Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de ausência de violação de lei
Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
