STJ:Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo
  
Escrito por: Mauricio Miranda 15-02-2018 Visto: 67 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



DECISÃO



15/2/2018 9h59



Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo



Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido feito por uma magistrada para que seu primeiro período de férias ocorresse sem a necessidade do cumprimento do prazo de 12 meses de efetivo exercício na função.



O relator, ministro Benedito Gonçalves, havia aplicado monocraticamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), aplica-se de forma subsidiária a Lei 8.112/90. Contra essa decisão foi interposto agravo interno.



Situaçôes diferenciadas



Para a magistrada, diante da omissão da Loman, deveria ser aplicado subsidiariamente o comando da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lompu), norma que, segundo ela, mais se aproxima da estrutura organizacional da Loman.



A juíza alegou ainda que as carreiras da magistratura e do Ministério Público são constitucionalmente colocadas em igual patamar de importância e que aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União seria tratar igualmente situaçôes jurídicas diferenciadas.



O colegiado não acolheu a argumentação e reafirmou a incidência do artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, que dispôe que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1612201


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