Categoria: Jurisprudência em destaque
Lei 13.654 de 23/4/2018 - Alteração do Código Penal
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituiçôes que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
STF:Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas açôes penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
STF:Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno
Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
STJ:Aplicado prazo processual do novo CPC em medida de proteção de menor contra homeschooling
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
STF:Negada liminar que pedia desbloqueio de bens de ex-presidente da Queiroz Galvão
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF já confirmou a competência do TCU para decretar o bloqueio de bens de particulares, diante da necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
Lei 13641 de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei Maria da Penha
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
STF:2ª Turma determina remessa de delaçôes da Odebrecht sobre Cervejaria à Justiça Eleitoral
2ª Turma determina remessa de delaçôes da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral