STF:Deferido pedido de prazo em dobro para resposta denúncia em inquérito contra Aécio Neves
  
Escrito por: Mauricio Miranda 05-02-2018 Visto: 40 vezes






Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:



Deferido pedido de prazo em dobro para resposta denúncia em inquérito contra Aécio Neves



O ministro Marco Aurélio acolheu pedido para mais prazo na resposta acusação. Foi aplicado subsidiariamente regra do CPC que garante prazo em dobro para manifestaçôes em processos com pluralidade de partes com diferentes advogados.



5/2/2018 21h



O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para concessão de prazo em dobro para resposta denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4506. Na peça acusatória, a PGR acusa o senador, sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima da prática do crime de corrupção passiva, e o parlamentar também de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Os fatos dizem respeito solicitação de R$ 2 milhôes de reais pelo senador ao empresário Joesley Batista, executivo do grupo J&F.



Na decisão, o ministro se fundamenta na aplicação de dispositivo previsto no Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual, havendo várias partes com diferentes advogados, são contados prazos em dobro para suas manifestaçôes. “Considerada a existência de corréus com patronos distintos, cumpre a aplicação subsidiária do artigo 229 do Código de Processo Civil, no que prevê prazo em dobro nesse caso, prestigiando-se o princípio constitucional da ampla defesa no mbito do processo penal”, afirmou.



O relator estendeu também o prazo em dobro aos demais corréus, uma vez que se encontram em situação idêntica. O prazo de resposta denúncia é fixado em 15 dias, a partir da notificação, pela Lei 8.038/1990, que trata de normas processuais para inquéritos e ação penais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).



FT/AD

 




 

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