Page 46 of 458
Categoria: Jurisprudência em destaque
Lei 13409 de 28-12-2016:Reserva de vagas para deficientes em escolas
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituiçôes federais de ensino.
STJ:Empresário investigado por desvio de dinheiro público de transporte escolar continuará preso
Empresário investigado por desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar continuará preso