Categoria: Jurisprudência em destaque
TRF1:Aluno ganha direito de ficar com obras raras que universidade tentava reaver
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter a doação de livros feita pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) a um aluno do curso de Letras e à organização não-governamental (Ong) por ele mantida. A FUB tentava reaver esses livros, alegando irregularidades no descarte de obras de relevante interesse histórico e acadêmico em gestão anterior. A negativa ao recurso da FUB confirma sentença proferida na 1.ª instância.
STJ:Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor
O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação.
STJ:Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF
Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretação conjunta do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF).
STJ: 4a. Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar de ter sido anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, o Meliá Barra Confort First Class, na Barra da Tijuca, acabou sendo interditado pela prefeitura e tendo alterada a sua função para mero residencial com serviços.
TRF1:Turma garante a policial federal aposentado por invalidez o direito de receber seguro habitacio
A 5.ª turma do TRF da 1.ª Região analisou um recurso da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal contra sentença que as condenou a cobrir seguro de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em decorrência de invalidez do autor e, ainda, ao pagamento em dobro das prestaçôes pagas e não reclamadas pela cobertura securitária.
TRF1:Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso interposto por V.P. Carvalho, manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuçôes fiscais pelo título da dívida pública interna federal, bem como restituição do valor excedente.
TRF1:Obras não podem descaracterizar cidade tombada como Patrimônio Cultural do Povo e da Humanidade
A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a demolição de obras realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) deve ficar restrita somente ao que estiver em desacordo com parecer técnico emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e não a toda obra que estaria em andamento.
TRF1:Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.
TST:Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.
STF:Deputado questiona posse de suplentes e eleição para líder do PMDB
O deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) impetrou Mandado de Segurança (MS) 31887 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para anular a eleição do novo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, realizada no último domingo (3). No mandado de segurança, o parlamentar questiona ato da Mesa Diretora da Câmara que formalizou a posse de suplentes na véspera do pleito (sábado, dia 1°) e salienta que a eleição deve ser considerada nula porque contou com a participação de congressistas irregularmente empossados.
STF:Ex-prefeito condenado por gestão temerária tem pena reduzida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto no artigo 4° (parágrafo único) da Lei 7.492/1986 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), permitindo-lhe iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
STF:2ª Turma: desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
STF:2ª Turma anula julgamento do STJ que considerou documento juntado após conversão de agravo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo um juiz de direito de Mato Grosso acusado de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1°, do Código Penal). O magistrado foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas o Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.
STJ:Negado habeas corpus a advogado acusado de se apropriar de proventos de idosa
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marilza Maynard negou liminarmente o pedido de habeas corpus em favor de advogado que teria recebido honorários além do necessário. O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, é contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
STJ: Recursos do SUS recebidos por entidade privada são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.
TJ-RS:Mãe e padrasto de meninas que sofreram abuso sexual são condenados
O padrasto que abusava sexualmente de duas meninas e a mãe delas, que sabia do fato e não tomou nenhuma atitude, foram condenados pela Justiça de Passo Fundo. A decisão do Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 2ª Vara Criminal, condenou o homem a 27 anos de prisão e a mulher a 14 anos de reclusão, ambos em regime fechado.
TJ-RS:Interditadas casas prisionais de Torres
A Juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, da Vara Criminal e da Vara de Execuçôes Criminais de Torres, determinou a interdição do Presídio Estadual Feminino de Torres e do Instituto Penal Masculino de Torres por falta de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI).
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma determina imediata soltura de Geovane Pereira da Silva
A 3.ª Turma, por unanimidade, determinou a imediata soltura de Geovane Pereira da Silva, contador da quadrilha chefiada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. O paciente foi condenado, em dezembro de 2012, pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Goiás, a 13 anos de prisão em regime fechado.
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma concede habeas corpus para que Cachoeira recorra em liberdade
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus em favor de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A decisão confirmou a liminar deferida anteriormente pelo presidente da turma, juiz federal Tourinho Neto.
STJ:Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado em outro estado
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.
