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LEI N° 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Crime de adulteração de veículo
Altera o art. 311 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
DECRETO N° 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Carteira de identidade
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DECRETO N° 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Serviço de Identificação do Cidadão
Dispôe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
DECRETO N° 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Carteira de identidade
Altera o Decreto n° 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023: Bolsa Família
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispôe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Redução de impostos sobre gasolina
Reduz alíquotas de contribuiçôes incidentes sobre operaçôes realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
LEI N° 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reajuste da alíquota do IRPF
Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operaçôes a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
LEI N° 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: Suspensão de despejos até 31-12-2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relaçôes locatícias.
LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Elegibilidade de políticos ruins
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
LEI N° 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021: Federaçôes de partidos políticos
Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçôes), para instituir as federaçôes de partidos políticos.
LEI N° 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Crime de perseguição
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Reajuste do desconto da previdência do RGPS
Dispôe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021: Aquisição de Vacinas contra a Covid-19
Dispôe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020: Altera a redação do artigo 339 do Código Penal
Altera o art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
LEI N° 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Conta poupança social digital
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Medida Provisória 1003 de 24-9-2020: Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
DECRETO N° 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
