DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
  
Escrito por: Mauricio Miranda 06-11-2021 Visto: 12 vezes


 



Notícia extraída do site da Presidência da República:











“Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos





DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021











 




Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.




O PRESIDENTE DA REPÚBLIC



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 



DECRETA



Art. 1º  ODecreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:



“Art. 18.  O Programa Bolsa Família atenderá s famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente.



...........................................................................................................” (NR)



“Art. 19.  ......................................................................................................



I - benefício básico, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), destinado s unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;



II - benefício variável, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por beneficiário, até o limite de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por família, destinado s unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição:



.....................................................................................................................



III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por beneficiário, até o limite de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por família, destinado s unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;



.....................................................................................................................



V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma prevista no § 3º, no limite de um por família, destinado s unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) per capita.



......................................................................................................................



§ 3º  O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior.” (NR)



Art. 2º  ODecreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:



“Art. 2º  .......................................................................................................



Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se em extrema pobreza a população com renda familiar per capita mensal de até R$ 100,00 (cem reais).” (NR)



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2021.



Brasília, 5 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 



JAIR MESSIAS BOLSONARO

João Inácio Ribeiro Roma Neto



Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2021 - Edição extra”




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