Notícia extraída do site da Presidência da República:

DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLIC

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 

DECRETA: 

Art. 1º  ODecreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:

“Art. 18.  O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 19.  ......................................................................................................

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por beneficiário, até o limite de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição:

.....................................................................................................................

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por beneficiário, até o limite de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;

.....................................................................................................................

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma prevista no § 3º, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) per capita.

......................................................................................................................

§ 3º  O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior.” (NR)

Art. 2º  ODecreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:

“Art. 2º  .......................................................................................................

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se em extrema pobreza a população com renda familiar per capita mensal de até R$ 100,00 (cem reais).” (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2021.

Brasília, 5 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2021 - Edição extra”

DefSemiHidden="false" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="376">


UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 2"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 3"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 4"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 5"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 6"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 7"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 8"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 9"/>
Name="index 1"/>
Name="index 2"/>
Name="index 3"/>
Name="index 4"/>
Name="index 5"/>
Name="index 6"/>
Name="index 7"/>
Name="index 8"/>
Name="index 9"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 1"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 2"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 3"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 4"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 5"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 6"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 7"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 8"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="toc 9"/>
Name="Normal Indent"/>
Name="footnote text"/>
Name="annotation text"/>
Name="header"/>
Name="footer"/>
Name="index heading"/>
UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="caption"/>
Name="table of figures"/>
Name="envelope address"/>
Name="envelope return"/>
Name="footnote reference"/>
Name="annotation reference"/>
Name="line number"/>
Name="page number"/>
Name="endnote reference"/>
Name="endnote text"/>
Name="table of authorities"/>
Name="macro"/>
Name="toa heading"/>
Name="List"/>
Name="List Bullet"/>
Name="List Number"/>
Name="List 2"/>
Name="List 3"/>
Name="List 4"/>
Name="List 5"/>
Name="List Bullet 2"/>
Name="List Bullet 3"/>
Name="List Bullet 4"/>
Name="List Bullet 5"/>
Name="List Number 2"/>
Name="List Number 3"/>
Name="List Number 4"/>
Name="List Number 5"/>

Name="Closing"/>
Name="Signature"/>
UnhideWhenUsed="true" Name="Default Paragraph Font"/>
Name="Body Text"/>
Name="Body Text Indent"/>
Name="List Continue"/>
Name="List Continue 2"/>
Name="List Continue 3"/>
Name="List Continue 4"/>
Name="List Continue 5"/>
Name="Message Header"/>

Name="Salutation"/>
Name="Date"/>
Name="Body Text First Indent"/>
Name="Body Text First Indent 2"/>
Name="Note Heading"/>
Name="Body Text 2"/>
Name="Body Text 3"/>
Name="Body Text Indent 2"/>
Name="Body Text Indent 3"/>
Name="Block Text"/>
Name="Hyperlink"/>
Name="FollowedHyperlink"/>


Name="Document Map"/>
Name="Plain Text"/>
Name="E-mail Signature"/>
Name="HTML Top of Form"/>
Name="HTML Bottom of Form"/>
Name="Normal (Web)"/>
Name="HTML Acronym"/>
Name="HTML Address"/>
Name="HTML Cite"/>
Name="HTML Code"/>
Name="HTML Definition"/>
Name="HTML Keyboard"/>
Name="HTML Preformatted"/>
Name="HTML Sample"/>
Name="HTML Typewriter"/>
Name="HTML Variable"/>
Name="Normal Table"/>
Name="annotation subject"/>
Name="No List"/>
Name="Outline List 1"/>