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LEI N° 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Crime de perseguição
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
